O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), afirmou na manhã de hoje que cumprirá a lei aprovada na última legislatura da Câmara Municipal de Cuiabá que aumentou em 25% a alíquota predial do IPTU na capital. Eventuais falhas levantadas pela atual Mesa Diretora no trâmite de aprovação do reajuste, de acordo com o prefeito, não são problemas de sua alçada.

Câmara de Cuiabá vai propor ação de inconstitucionalidade contra aumento do IPTU
Vereadores aumentam IPTU na última sessão da legislatura

“Isso não é um problema meu, é um problema da Câmara no exercício anterior, eu não conheço o processo legislativo, eu não era vereador na gestão anterior, então eu não posso me pronunciar em nada sobre esse assunto. É um problema intra corpus da Câmara Municipal”, asseverou.

Mendes destaca que seu papel como gestor é o de cumprir a lei e no atual momento, o que está em vigor é o reajuste do imposto. Os boletos de cobrança do IPTU inclusive já começaram a ser impressos com o novo valor reajustado na última sessão legislativa de 2012, realizada em caráter extraordinário.

“Tem uma lei aprovada pelo mandato anterior dos vereadores e nós estamos aqui como [Poder] Executivo para cumprir a lei, se a lei for revogada pela Justiça e a câmara, parece-me, não tem o condão de fazê-lo, nós poderemos e vamos adaptar à realidade. Nós estamos aqui para trabalhar dentro da legalidade. Hoje existe uma lei aprovada no exercício anterior e nós vamos cumprir a lei e se essa lei deixar de vigorar nós vamos cumprir da mesma forma”, garantiu o peessebista.

Ação de inconstitucionalidade

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá anunciou na manhã de hoje que vai propor uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) na justiça estadual contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aprovado pelos próprios vereadores em 2012.

Para a Mesa presidida por João Emanuel, a forma como ocorreu a aprovação da mensagem enviada pelo ex-prefeito Chico Galindo (PTB) é inconstitucional por ter desrespeitado diversos ritos legislativos. Uma das irregularidades considerada mais grave pelos parlamentares é o fato de o Projeto de Lei ter sido aprovado sem parecer de nenhuma comissão da Câmara, entre elas a de Constituição e Justiça, pela qual é obrigatória a passagem de todos os projetos.

Robin Hood às avessas

Mauro Mendes destacou ainda que o reajuste do imposto foi feito para apenas parte das famílias cuiabanas e que a lei aprovada na Câmara em 2012 deixava 30 mil famílias mais carentes isentas do tributo. De acordo com o prefeito, caso a lei seja anulada, essas pessoas mais humildes terão de voltara a pagar o imposto. 

"Eles [vereadores] estão esquecendo também que eles vão revogar isanção para 30 mil famílias cuiabanas que também foram isentadas nessa lei. Família mais pobres, que moram na periferia da cidade, que vão voltar a pagar IPTU por essa ação da Câmara Municipal", completou.


Mais informações em instantes. Primeira atualização às 11h15.