A Câmara de Várzea Grande decidiu transferir para a próxima semana, pela quarta vez, a votação do projeto de Lei Complementar 22/13, que assegura R$ 18 milhões de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSqn) para as empresas que constroem o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). O pedido de vistas do vereador Chico Curvo (PSD) foi transferido para o vereador Miguel Baracat Neto (PT).

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Para pressionar os vereadores, algumas empresas enviaram ‘emissários’ supostamente para subsidiar o Legislativo com informações sobre a obra. Nos bastidores, a reportagem do Olhar Direto apurou que a informação é de que tratava-se de pressão: algumas construtoras ameaçam deixar Várzea Grande, se não for aprovado o incentivo fiscal. Nenhum parlamentar quis assumir a ‘pressão’ preublicamente.

Também na sessão desta quarta-feira (05/06), os vereadores deixaram de votar o projeto de lei 39/13, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/12). Pela futura lei, todos os órgãos dos Poder Executivo e Legislativo municipais, além das empresas e autarquias públicas, deverão conceder ao cidadão, em no máximo 20 dias, todas as informações que lhes forem requisitadas.

Somente os dados que colocam em risco a “segurança da sociedade e do Estado” permanecerão em sigilo por até 25 anos. Em termos gerais, a lei define dois tipos de transparência: ativa (quando as entidades disponibilizam voluntariamente seus dados ao público) e passiva (quando fornecem as informações requisitadas pela sociedade).
“Estamos cumprindo o Regimento Interno do Legislativo e não há nada de ‘afogadilho’, sem discussão. E os projetos são votados dentro do prazo”, resume o presidente da Câmara Municipal, vereador Doutor Waldir Bento da Costa (PMDB).

O líder do Executivo na Câmara, vereador Kalil Baracat (PMDB), convenceu a própria bancada governista a permitir maior debate sobre a isenção de R$ 18 milhões de ISSQN para as construtoras do VLT.

Em ocasiões anteriores, a bancada governista simplesmente ‘patrolou’ a oposição, no plenário do Palácio Vereador Benedito Gomes.

O projeto já possui parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Várzea Grande e deve passar pelo crivo do plenário, antes da votação final, em dois turnos, com obrigatoriedade de maioria absoluta dos vereadores – 50%, mais um.