Os mototaxistas que atuam de forma irregular em Rondonópolis têm mais uma chance de resolver a situação junto aos órgãos públicos competentes. O prefeito Percival Muniz obteve autorização do Poder Legislativo na lei 8.151, de 18 de julho de 2014, para prorrogar o prazo de renovação de permissão referente ao exercício de 2014 até o dia 8 de agosto. O secretário de Transporte e Trânsito do Município – Setrat, Argemiro Ferreira, alerta que a partir daí os clandestinos ficam impedidos de atuar.
Argemiro Ferreira antecipa que a fiscalização vai atuar na busca dos clandestinos e recolher os coletes daqueles que insistirem em trabalhar de forma irregular. “A prorrogação do prazo de recadastramento é uma maneira de regularizar todos aqueles que deixaram de cumprir as normas legais. Por isso orientamos que procurem a Setrat para regularizar a situação. Mas, quem deixar de renovar a permissão vai ficar impedido de atuar. A nossa fiscalização vai buscá-los nas ruas e recolher o colete”.
Transferível
A lei de prorrogação do prazo que beneficia todos os mototaxistas em situação irregular desde 2011 traz como novidade a autorização de caráter pessoal e transferível. Argemiro Ferreira explica que o requisito mínimo para a transferência é que seja feita por profissionais com no mínimo dois anos de exercício na atividade de transporte individual de passageiros na cidade. Quem deixou de fazer o recadastramento no prazo legal vai obter a renovação da autorização mediante o pagamento da multa prevista.
Documentação
O secretário orienta os interessados no recadastramento que devem comparecer à sede da Setrat, localizada na Avenida Dom Wunibaldo, na região central do município, de segunda a sexta-feira, no período das 12 às 18 horas. Os mototaxistas devem apresentar carteira de identificação da categoria de 2013, Carteira Nacional de Habilitação categoria ‘A’ expedida em pelo menos dois anos, título de eleitor e comprovante de regularidade eleitoral, CPF e certificado de reservista.
É necessário ainda apresentar declaração de não sócio/proprietário de empresa e de não possuir outro tipo de permissão ou concessão do serviço público, além de regularidade previdenciária pelo extrato do CNIS ou GPS dos últimos 12 meses, certificado de registro e licenciamento do veículo atualizado ou contrato em caso de veículo locado ou leasing, atestado do curso de formação de condutores de passageiros, conforme resolução do Contran, alvará de 2013 e comprovante de endereço atualizado.
Para a renovação é preciso também anexar certidão negativa de condutor expedida pelo Detran nos últimos 30 dias, certidão negativa criminal do mesmo período, duas fotos 3x4 recentes, vistoria do veículo e comprovante de pagamento da taxa administrativa da Setrat.
