A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de seu Conselho Federal, vai contestar judicialmente a portaria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que alterou os cálculos de correção monetária dos precatórios requisitórios.

A portaria modificou os critérios de correção monetária dos precatórios retirando os planos econômicos do início da década de 90 (criados para estabilização da inflação, como o Plano Collor). Isso implica redução de até 70% no valor dos créditos, observa o advogado Adolfo Arini, membro da comissão especial de credores públicos da seccional mato-grossense da OAB.

Outro ponto polêmico da portaria editada pelo TJMT é a imposição, ao invés de índices de juros legais consagrados pela jurisprudência nacional, de juros decididos pela própria Coordenadoria da Corte no cálculo da correção monetária.

A resposta da OAB contra a portaria foi anunciada nesta segunda-feira (05) após decisão por unanimidade do Pleno Nacional da Ordem, que considerou a portaria ilegal. Os conselheiros entenderam que o TJMT extrapolou sua competência.

"O ato administrativo em exame incorreu em claro vício formal", afirmou o relator da matéria, conselheiro federal pelo Estado do Ceará, José Danilo Mota, cujo voto foi seguido pelos demais conselheiros do Pleno em sessão ordinária conduzida pelo presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante.

A diretoria da OAB Nacional ainda deve decidir o tipo de medida judicial a ser adotada para a devida contestação. De qualquer maneira, a posição tomada pelo Ordem nesta segunda-feira foi comemorada por Arini como uma vitória da diretoria da seccional de Mato Grosso, que conseguiu encaminhar a matéria para apreciação do Pleno Nacional.

Mais informações em instantes / Primeira atualização às 19h35