O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso julgou improcedente, por unanimidade, a Exceção de Impedimento oferecida por Vilson Pires e Jaime Dias Pereira Filho contra o juiz da 57ª Zona Eleitoral de Paranatinga, Carlos Eduardo Nobre Correia. A decisão, em sessão plenária do dia 1º de abril, acompanhou o voto da juíza relatora Adverci Rates Mendes de Abreu, e parecer do Ministério Público Eleitoral, que opinou pela improcedência do pedido reconhecendo a isenção do magistrado.

Segundo os autores da ação, o magistrado estaria impedido de atuar no processo nº 70/2008 ajuizado na 57ª ZE, porque teria participado diretamente das diligências de busca e apreensão que culminaram com o recolhimento de provas antes de instaurada a referida investigação judicial eleitoral e fundamentam o pedido no artigo 132, III do Código de Processo Civil (CPC).

Em defesa o magistrado alega no mérito que a causa alegada não está prevista no rol taxativo das hipóteses de impedimento constantes do artigo 132 do CPC e que apenas utilizou o poder de polícia conferido aos juízes eleitorais pelo artigo 35 do Código Eleitoral.

De acordo com a relatora as hipóteses constantes no rol de impedimentos do artigo 134 do CPC não abarcam a atuação do juiz em procedimento de busca e apreensão instaurado antes da ação principal. E, que a ordem de busca e apreensão de documentos emanada pelo magistrado apenas materializou o exercício de poder de polícia que lhe é conferido, consagrados nos incisos IV, V e XVII do artigo 35 do Código Eleitoral.

"Não vislumbro a presença de impedimento alegado", justificou Adverci que julgou improcedente o pedido e determinou o arquivamento do feito. A juíza ainda determinou que o magistrado retome o andamento do processo nº 70/2008 de forma a processar o recurso interposto naqueles autos.