O pagamento ou não dos repasses atrasados do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios dever ser definido em reunião na próxima quinta-feira (26). Participarão do encontro o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), o secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, o procurador-geral do estado, Patryck Ayala, o chefe da Casa Civil, Paulo Taques, e possivelmente o governador Pedro Taques (PDT).

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Durante visita a Lucas do Rio Verde, nesta terça-feira (24), o governador garantiu o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a divisão de 50% do recurso com os 141 municípios de Mato Grosso. Antes disso, a distribuição estava suspensa por liminar obtida pela Associação de Produtores de Soja e Milho (Aprosoja). “Vamos garantir o repasse aos municípios, conforme diz a lei e a decisão do STF”, afirmou. Na semana passada, Taques disse, ainda, que Mato Grosso não é um “estado caloteiro”.

Porém, Pedro Taques não especificou se fará os repasses referentes aos meses de janeiro e fevereiro, anteriores à decisão. Dentro do governo, há discussão se a decisão do STF vale de forma retroativa, ou somente a partir deste mês, já que ela foi proferida no dia 11 de março. Essa discussão gera insegurança nos prefeitos, que aguardam os recursos para investir em pavimentação e recuperação de estradas.

O secretário Paulo Brustolin também não quis comentar sobre a possibilidade de o pagamento dessas duas parcelas ser deixado de lado. “A posição do governo é muito clara: vamos cumprir a decisão. Sobre a questão da retroatividade, o governador deve se pronunciar a respeito”, disse. Cálculos da AMM apontam que o governo deveria ter repassado R$ 30,1 milhões aos municípios nos meses de janeiro e fevereiro. A média de anual de arrecadação do Fethab gira em torno de R$ 1 bilhão.