A necessidade de cumprir decisões do Poder Judiciário e a urgência que o atendimento exige fez com que a Secretaria de Estado de Saúde efetuasse a compra de R$ 3 milhões em medicamentos para a Farmácia de Alto Custo. “É para atender às portarias do Ministério da Saúde, para compor o estoque da Farmácia Cidadã, bem como, para atender às medidas liminares impetradas na Justiça para garantir o medicamento aos pacientes”, explica a SES, através da assessoria.
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“Não é nada aletaório. Tudo é feito dentro de um ordenamento, com registro de preços, todos publicados. Força tarefa a fim de resolver o problema da falta de remédios na Farmácia de Alto Custo”, emenda a assessoria.
A reportagem do Olhar Direto apurou que compra R$3 milhões em medicamentos com dispensa de licitação foi o primeiro passo. Ou seguinte foi a Secretaria registrar os preços de diversos medicamentos para compra com licitação. Desta forma, as empresas terão 15 dias para fornecer os pedidos para o governo de Mato Grosso.
O secretário de Estado de Saúde, Mauri Rodrigues, enfrenta sérios problemas com a falta de medicamentos na Farmácia de Alto Custo, desde o início de sua gestão. Tanto que trata-se de um dos pontos conflitantes da saúde pública. E sua gestão foi marcada pelo episódio polêmico dos remédios vencidos no estoque da Farmácia de Alto Custo.
A Secretaria de Saúde não quis fixar prazo para solução do problema, embora Mauri tenha dado prazo “até fins de julho”, ou seja, nesta quarta-feira (31/07).
Atualmente, a Farmácia de Alto Custo está com falta de 51% dos medicamentos, já que dos 197 remédios que constam na lista, estão em falta quase 100. Sobre a falta dos mesmos, o secretário Mauri Rodrigues havia informado que já haviam sido empenhados R$10 milhões para a compra de remédios, mas não confirmou prazo para a entrega.
A dispensa de licitação na aquisição dos medicamentos foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta segunda-feira (29/07), no site da www.iomat.mt.gov.br.
A dispensa de licitação é justificada através da Lei 8.666/93, nos termos do Artigo 24, inciso IV, pelo caráter emergencial da necessidade de adquirir os remédios.
Publicação no site
A Secretaria de Estado de Saúde já se prepara, segundo assessoria, para cumprir determina do Ministério Público Estadual que determina a publicação dos medicamentos disponíveis. O governo e a Prefeitura de Cuiabá têm prazo de 60 dias para determinar aos médicos - encarregados das análises dos pedidos de dispensa de medicamentos excepcionais - justificar o motivo do não fornecimento do remédio, bem como indicar a existência de outro medicamento similar com cobertura pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre outras determinações, também terão que informar, semanalmente, os médicos e demais agentes da saúde que estejam encarregados de atender a população, além da relação dos medicamentos disponíveis em seus estoques. A decisão acatou ação civil pública com pedido de liminar ajuizada pelo promotor Alexandre Guedes, da Promotoria de Justiça de Cidadania da Comarca de Cuiabá.
“Os médicos responsáveis pelos atendimentos realizados nos centros de saúde prescrevem medicamentos sem qualquer controle administrativo que os faça levar em consideração fármacos contidos no Rename e nos protocolos de medicamentos de alto custo”, afirma Alexandre Guedes.
Em caso de descumprimento da decisão proferida no dia 18 de julho, será aplicada multa diária de R$ 300 mil.
