A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (18.12) o projeto de lei (PLS 109/2012) que cria o Fundo de Amparo às Mulheres Atingidas pela violência doméstica. O projeto é de autoria do senador Jaime Campos (DEM-MT), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Vanessa Grazzioton (PCdoB-AM) e foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão.

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O fundo é destinado a assegurar ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres que, em razão da violência doméstica, se separaram de seus cônjuges ou companheiros.

"O projeto é marco jurídico de extremo alcance social no combate à violência contra a mulher, bem como na defesa e consolidação dos direitos de cidadania plena e digna a um enorme contingente de nossa população feminina”, afirmou Jaime.

Segundo Jaime, a proposta consiste na viabilização de mecanismo de financiamento para prestar ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres que, em razão de violência doméstica, se separam de seus cônjuges ou companheiros.

“A proposição estabelece que a ajuda pecuniária seja concedida durante 12 meses em um montante igual ou superior a R$ 622,00 e institui um treinamento profissional que terá o objetivo de facilitar a recolocação das mulheres no mercado de trabalho”, explicou o parlamentar.

De acordo com o parlamentar, o fundo estabelece que os recursos sejam administrados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres. Entre as fontes de recursos, está o repasse de dez por cento do recolhimento anual de multas penais. “Para tanto, é preciso alterar o Código Penal”, destacou.

A proposta já havia recebido aprovação pela Comissão de Direitos Humanos da Casa e segue direto para a Câmara dos Deputados.

Atualizada e corrigida às 17h45