O governador Silval Barbosa (PMDB) esclarece que só pagou o processo licitatório de quando ele era da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em 1999, no cargo de primeiro-secretário. O fato gerou investigação do Ministério Público Federal e a ação penal 662-MT a que ele responde no Superior Tribunal de Justiça (STJ), junto com o ex-deputado estadual e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Humberto Bosaipo.

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"A ação penal é da Assembleia Legislativa, de 2002. Eu entrei, tinha processo licitatório. Só conclui o processo e paguei. A licitação é uma investigação de 1999 e que concluiu em 2002", informou Silval. "Denúncia tem todo dia. Está na justiça, não tenho nada a ver com isso. S e está no processo, vou me defender".

Há uma semana, o ministro do STJ, Massami Uyeda, determinou a notificação da Assembleia Legislativa para que autorize ou não aquela Corte continuar a processar o governador, devido foro de prerrogativa de função que ele tem. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4797 que questiona a autorização do legislativo mato-grossense para o STJ processar o governador.

Na ação penal, Silval e Bosaipo são réus e respondem por crimes de fraude em licitação por utilizar empresa inexistente, segundo consta no processo, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, peculato e mais dois crimes. 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD) afirmou nesta sexta-feira ao Olhar Direto que a notificação do STJ já está no Poder Legislativo e que, antes de ir a plenário o pedido de autorização para apreciação dos deputados estaduais, o pedido deve passar por avaliação do Colégio de Líderes.

Riva e mais 12 pessoas respondem a processo sobre a mesma denúncia da ação penal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. "Deve ir a plenário. Antes, vai ser analisado pelo Colégio de Líderes. Depois a Assembleia vai decidir se autoriza ou não", informa.