O governador Pedro Taques (PSDB) negou que tenha havido erro na propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o orçamento impositivo, que pede a suspensão das emendas à Constituição Estadual nº 69 e 71. Ele desmentiu o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), que afirmou que a ação seria alterada, para garantir a manutenção das emendas parlamentares. 

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De acordo com Taques, a emenda 69, que trata das emendas parlamentares impositivas, foi usada apenas como argumento para pode chegar à emenda 71. Esta última é que seria o verdadeiro alvo do governador, pois obriga o estado a executar tudo o que está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem permitir alterações sem prévia autorização da Assembleia.

“Isso é um argumento do Wilson Santos. Se ele entendeu assim, é um argumento dele. Não tem como retirar [a emenda 69 da Adin]. Não foi erro. É uma argumentação. Usamos a 69 como argumento para chegar na 71. Em razão do princípio da parcelaridade, pode reconhecer a inconstitucionalidade da 71 passando pela 69”, declarou o governador, na tarde desta segunda-feira (24).

A desistência de acabar com a emenda 69 havia sido anunciada pelo líder após reação de parlamentares ao processo, como uma forma de “apagar o incêndio” da crise que ameaçava se instalar entre Executivo e Legislativo. No entanto, Wilson não soube informar o “remédio jurídico” que seria usado para retirar a emenda 69 da ação.

À reportagem do Olhar Direto, o governador já havia negado a intenção de acabar com a emenda 69. “A Emenda 71 torna a administração inflexível. Fizemos um estudo e, pelo nosso entendimento, ela é inconstitucional. A Emenda 69 não é alvo da ação. Ela é um argumento. Nunca foi nosso interesse acabar com as emendas parlamentares. Isso é ponto pacífico”, disse.

A Assembleia foi notificada da Adin na última quarta-feira (19), e diversos deputados reagiram mal à possibilidade de perder as emendas parlamentares impositivas. Pela emenda 69, 1% da receita corrente líquida é aplicada conforme as indicações dos 24 deputados estaduais. O valor previsto para este ano era de cerca de R$ 100 milhões, o que daria mais de R$ 4 milhões para cada deputado. Porém, o governo fez acordo com os deputados para eles indicarem apenas R$ 1,5 milhão cada.

Pedro Taques minimizou, ainda, as reações negativas de diversos parlamentares à ação. “É direito do deputado reagir mal. Não me cabe aqui fazer policiamento sobre reação de deputado. Já foi acertado na Casa Civil o que será feito [com relação ao pagamento das emendas]. Agora, se deputado reagiu mal, esse problema não é meu. É direito constitucional do deputado reagir da forma que ele entender”, arrematou.

A Adin, que é assinada pelo próprio Pedro Taques e pelo procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, além do subprocurador Alexandre Apolonio Callejas, foi proposta no dia 28 de junho do Tribunal de Justiça, e está sob a relatoria do desembargador Guiomar Teodoro Borges.

Na argumentação eles afirmam que o orçamento impositivo é inconstitucional porque “as leis orçamentárias brasileiras não são impositivas, ou seja, têm natureza autorizativa [...] em suma: as leis orçamentárias autorizam os programas governamentais nelas contidos e proíbem todos os demais por elas não contemplados”.