O governador Pedro Taques (PSDB) vetou o Projeto de Lei nº 710/2007, que dispõe sobre a conversão em dinheiro de licença-prêmio dos servidores da Assembleia Legislativa. O projeto, foi aprovado pelos deputados em 18 de agosto deste ano, e o veto foi publicado no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (22). Agora, o texto retorna para a Assembleia, que decide se mantém ou derruba o veto.
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O projeto vetado possibilita a conversão da licença-prêmio dos servidores do Legislativo em espécie quando houver disponibilidade financeira, garantindo inclusive àqueles que adquiriram o direito em períodos anteriores à publicação da lei, além de regulamentar o benefício. Licença-prêmio é um benefício de três meses de folga remunerada concedida a diversas categorias de servidores públicos a cada cinco anos de trabalho.
Para vetar o projeto, o governador alegou que não há interesse público no projeto, e que a Lei Complementar nº 59/99 vedou a conversão da licença-prêmio para pagamentos em dinheiro. “Portanto, caso seja sancionado o pretendido Projeto, haverá a criação uma distinção desrazoável entre servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo”, afirmou Taques no veto.
Desse modo, o servidor seria obrigado a usufruir dos três meses de licença. “A conversão de licença-prêmio em pecúnia somente deve ocorrer em casos excepcionais, no interesse da Administração, e nos casos em que o gozo está prejudicado, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto”, escreveu Taques.
O governador afirmou, ainda, que nesse momento de crise, não é adequado gastar recursos do orçamento de Mato Grosso com pagamento desse benefício. “Apesar dos elevados propósitos dos Excelentíssimos Parlamentares, considerando a crise econômica que assola o Brasil e o Estado de Mato Grosso, o momento não é adequado para a concessão de direitos que afetarão economicamente o Estado de Mato Grosso, tendo em vista que o orçamento é uno e o momento é de união de esforços”, diz trecho do veto.
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