O deputado federal Valtenir Pereira (Pros-MT) ingressará esta semana com um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) na Câmara Federal para sustar os efeitos da resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que retira das entidades filantrópicas e beneficentes da área social recursos repassados através de doações na conta de luz da Centrais Elétricas de Mato Grosso (Cemat).
A Resolução 581/2013, em vigor desde o dia 6 de novembro, dificulta a transferência de doações financeiras às entidades ao prever que, em caso de atraso no pagamento da conta de luz por parte dos consumidores, um novo boleto será gerado sem conter, no entanto, a previsão de repasse das contribuições.
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O problema foi levado esta semana ao interventor da Cemat, Jaconias Aguiar, que decidiu manter até o dia primeiro de abril de 2014, ou seja, por mais 90 dias, os repasses de doações financeiras feitas às entidades.
A decisão do administrador da Cemat foi anunciada durante reunião nesta segunda-feira (2.12), em Cuiabá, que contou com a participação do parlamentar e de representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Legião da Boa Vontade (LBV), Santa Casa de Misericórdia e Hospital de Câncer de Mato Grosso.
O deputado quer a retirada do artigo oitavo da resolução e propõe que ao texto do artigo seja acrescida a excepcionalidade das entidades filantrópicas ou de assistência social.
“Retirando este artigo, que prejudica as entidades, entendo que não haverá prejuízo às empresas de energia. Por isso, entraremos com um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da resolução ou que se alterem estes termos. O que não pode é as entidades ficarem sem estes recursos”, afirmou o parlamentar ao
Olhar Direto.
O parlamentar também acionou o Ministério Público Federal (MPF) para expor a situação e pedir que o órgão faça uma notificação recomendatória à concessionária para manter os convênios e abrir o diálogo com as instituições. Valtenir também agendará audiência com o diretor geral da Aneel, Romeu Donizete Rufino, para falar sobre o caso.
A rede Cemat, neste mês de novembro, rescindiu convênios com 32 instituições, somando mais de 78 mil pessoas que contribuem voluntariamente com as entidades, todavia esses convênios ainda serão mantidos até 1° de abril de 2014.
