A presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT), Márcia Vandoni, explicou que a Fundação Ricardo Franco, ligada ao Instituto Militar de Engenharia (IME), foi contratada para a realização do plano diretor, edital de licitação do novo sistema de transporte e reestruturação do setor, em outubro do ano passado. O resultado deste trabalho será apresentado no dia 5 de fevereiro durante audiência pública com representantes e empresários da área de transporte.

Sobre a empresa oferecida pelo Setromat, Vandoni argumenta que seria ilegal e inconstitucional a contratação de uma empresa financiada pelos empresários que iriam participar do edital de licitação. “Isso seria carta marcada. Como eles iriam financiar uma empresa para elaborar um edital ou um plano diretor que iria servir para eles próprios?”, declarou em entrevista exclusiva ao Olhar Direto.

Outro questionamento de Vandoni é que o valor de R$ 400 mil oferecido pelo Sindicato seria apenas para a elaboração do plano diretor e não para os demais serviços que serão executados pela Fundação.

Sobre a contratação mais recente da Oscip Brasil Essencial, a presidente informou que a entidade será responsável pelo pagamento dos serviços terceirizados e a reestruturação do regimento interno do órgão. O convênio foi realizado para amenizar a pressão que a Ager vem sofrendo junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Trabalho.

Segundo Vandoni, alguns cargos não existem no lotacionograma e a Ager aguarda a aprovação do projeto de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa, que regulamenta as funções do órgão.

Quanto aos valores dos convênios, a presidente explica que a Oscip será paga com orçamento do Estado, portanto não ultrapassa a dotação orçamentária da Ager.