O ex-secretário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Alan Fábio Prado Zanatta, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apresentar defesa no caso que investiga um suposto prejuízo ao patrimônio público do Estado. O pleno ainda decidiu que a Sedec ficará responsável por fiscalizar a formalização e regularidade dos procedimentos de alienação de imóveis públicos.

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Conforme o tribunal, a fiscalização terá de ser feita principalmente no que diz respeito às obras a serem executadas pelos beneficiários da área cedida. A recomendação foi feita pelo TCE na terça-feira (13), no julgamento de denúncia feita por Fernando Márcio Marques de Sales.
 
Fernando relatou possível ato causador de prejuízo ao patrimônio público do Estado, sobre o fato da empresa Colchões Pantanal Ltda ter iniciado a execução de construção na área antes das autorizações legais previstas no Decreto nº 821/2007.
 
Além do ex-secretário, também foram notificadas para apresentar defesa: a coordenadora de Distritos Industriais e Programas Especiais, Maria Lenice Mattos Conceição, e a empresa Colchões Pantanal Ltda. O relator do processo, conselheiro Waldir Julio Teis, recomendou que a Sedec fiscalize a formalização e a regularidade dos procedimentos de alienação de imóveis públicos para que situações como essa não se repitam futuramente.