Um movimento organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está organizando todas as prefeituras do país para ‘fecharem às portas’ no dia 11 de abril. Conforme CNM, o ato é um protesto à atual situação de crise dos municípios brasileiros.
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A CNM orienta que os executivos municipais suspendam as atividades nas prefeituras e convidem a população a participar. A Associação Mato-grossense dos Municípios está orientando os prefeitos sobre a ação. A instituição está encaminhando para as prefeituras informações sobre a pauta de reivindicação e as diretrizes da mobilização.
O presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, disse que é importante que os gestores esclareçam a população sobre as razões do fechamento das prefeituras. “Além de explicar os motivos, que se baseiam na crise financeira, os prefeitos também devem incentivar a participação da comunidade na campanha, que visa resgatar a autonomia financeira dos municípios”, assinalou.
A paralisação é uma das ações que integram a campanha “Viva o seu Município”, coordenada pela CNM. A pauta de reivindicação dos prefeitos é integrada por cinco itens. O aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios encabeça a lista.
As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação FPM dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios municípios, que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.
A reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS também é destaque na pauta. O projeto pretende, além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os municípios.
Os gestores também pleiteiam as desonerações do Imposto de Produtos Industrializados somente da parcela do da União. O governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no IPI. O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos municípios.
A pauta também cobra a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás. A CNM, com o movimento municipalista, conseguiu – após imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.734/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judicie no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua constitucionalidade.
Os prefeitos também reivindicam o encontro de contas das dívidas previdenciárias. Durante a XVI Marcha, a CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos entes municipais junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos municípios o que a Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito proposto pela CNM.
Essa pauta de reivindicação vai também nortear a XVII Marcha a Brasília, que será realizada de 12 a 15 de maio. O evento vai contar com a participação de prefeitos de todo o país.
(Com assessoria da AMM).
