O pacto firmado na última terça-feira (22) entre os governadores de todos os estados, o Congresso Nacional e Governo Federal para o equilíbrio das contas públicas e o enfrentamento da crise econômica pode resultar no congelamento dos salários dos servidores pelos próximos dois anos, a não ser daqueles previstos em Constituição, e barra ainda criação de novos cargos. Pedro Taques (PSDB) esteve presente no encontro, que durou mais de cinco horas.

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Ficou decidiu que para ter acesso aos recursos extras os estados deverão apoiar a PEC que cria um teto para os gastos públicos e promover uma reforma da Previdência Social em nível estadual. Além disto, os governadores não poderão realizar contratações de servidores, ou dar aumentos salariais, pelos próximos dois anos, e deverão reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações.
 
Foi explicado que uma das medidas é a retomada de contrapartidas abandonadas pelos estados, como vedação ao aumento de salários de funcionários públicos por dois anos, a não ser aqueles previstos em lei ou Constituição, e vedação à criação de novos cargos. Isso será incorporado ao projeto do teto no Senado Federal.
 
Conforme o governador Pedro Taques, os estados têm cumprido o seu papel no ajuste fiscal, porém entendem que a crise somente será superada se houver união entre os estados, o Governo Federal e também o Congresso Nacional.
 
“Nós fizemos uma reunião prévia entre os governadores, onde foram debatidas diversas medidas de alteração das constituições estaduais através do ajuste fiscal, reforma da Previdência e corte de gastos. Estas medidas foram aqui apresentadas e mostram que nós estamos cumprindo a nossa parte no ajuste fiscal. Agora, a União não resolverá a crise sozinha e nós precisamos neste momento de um pacto”, afirmou Taques.
 
Porém, Taques pediu que o presidente Michel Temer (PMDB) a regularização de repasses atrasados e o pagamento da multa da repatriação dos valores mantidos no exterior: “Estamos cobrando o que é de direito. Mato Grosso tem direito a R$ 108 milhões da multa da repatriação e deste valor não podemos abrir mão. Também lutamos pela questão do FEX (Fundo de Auxílio a Exportação)", frisou Taques.
 
Segundo o governador, os estados entendem que as medidas precisam ser aprovadas ainda este ano para que comecem a valer no próximo ano e minimizem os efeitos das dificuldades financeiras. “A crise não é só do estado A, B ou C, ela é nacional. Já se avizinha 2017 com queda da perspectiva de crescimento e recessão novamente, o que faz com que a preocupação nossa seja de aprovar essas medidas ainda este ano para que entrem em vigor já em 2017”.  
 
Pacto
 
O pacto assinado nesta terça-feira conta com seis pontos. O primeiro ponto diz respeito à união entre os estados e o Governo Federal no ajuste fiscal, assim como na Reforma da Previdência. 
 
O segundo ponto determina que os governadores e os deputados federais apresentem uma emenda à PEC da Reforma da Previdência, que ainda será apresentada pelo Governo Federal, constando as obrigações previdenciárias aplicáveis pelas unidades da Federação.
 
O documento aponta que a partir desta quarta-feira (23.11), os secretários de Estado de Fazenda, juntamente com a Secretaria do Tesouro Nacional elaborem uma proposta para um teto de gastos dos estados.
 
O pacto também firmou um compromisso de corte de gastos tanto dos estados quanto da União. O documento explica que serão criados ainda instrumentos jurídicos necessários ao acordo a ser formulado ao Supremo Tribunal Federal e que todas as medidas buscam construir um ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do crescimento.