O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Antonio Joaquim, lembrou que o governador Pedro Taques (PSDB) precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para não receber sanções no julgamento das contas anuais. Ele alertou que o não cumprimento da responsabilidade fiscal levou ao afastamento da presidente da República, Dilma Rousseff (PT). A petista está no meio de um processo de impeachment por ter cometido “pedaladas fiscais”, e o Senado analisa se isso é crime de responsabilidade.
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“O TCE fiscaliza o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é muito importante, é um patrimônio nacional. O não cumprimento dessa lei ensejou no afastamento da Dilma da Presidência. Ela fez empréstimos não autorizados e não cumpriu com a responsabilidade fiscal”, observou Antonio Joaquim.
O cumprimento da LRF engloba também manter o gasto com pessoal dentro dos limites permitidos – que é de 49% da receita correta líquida, no caso do Poder Executivo estadual. Segundo os balancetes publicados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), há três quadrimestres o governo já vem estourando o limite permitido com folha.
As contas de governo de 2015 serão julgadas pelo TCE na próxima segunda-feira (13). Porém, o estouro da LRF no final do ano passado não significa que as contas terão parecer pela reprovação, já que o governo pode usar o prazo de dois quadrimestres para fazer adequações contábeis. “O governo fechou o ultimo quadrimestre de 2015 com 50,2%, mas pode-se negociar reajuste para os dois quadrimestres seguintes”, disse Antonio Joaquim.
Apesar do alerta, o conselheiro preferiu não opinar sobre se o governo deve ou não pagar a reposição inflacionária prevista na Revisão Geral Anual (RGA). “Pagar a RGA ou não é um problema do Poder Executivo, uma questão interna a ser decidida pelo governo. Não temos como dar pitaco na gestão. O que o TCE faz é fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou.
Os servidores em greve cobram o pagamento integral da RGA, com 11,28% de reposição das perdas inflacionárias do ano passado. O governo alega não ter limite para pagar toda a reposição este ano, porém, fez ao Fórum Sindical a proposta de pagar 6% de reposição parcelados em três vezes de 2%, em setembro, janeiro e março de 2017, conforme já apresentado aos sindicalistas. Os 5,28% restantes ficariam em aberto, e seriam pagos se houvesse aumento da receita do estado em volume suficiente para que o governo fique abaixo do limite de gasto com pessoal de 49% previsto na LRF.
