Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), até o mês passado sete Estados ainda não a tinham regulamentado: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Roraima. Em dois deles (Amapá e Maranhão), é impossível fazer qualquer tipo de pedido. E mesmo onde já há regras definindo como deve ser a prestação de informações, a falta de um setor específico e de sites para receber os requerimentos dificultam a aplicação da legislação. Já o sistema desenvolvido pela Secretaria de Administração de MT é considerado um dos modelos para outros estados.
Entre no nosso canal do WhatsApp e receba notícias em tempo real,clique aqui
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao utilizar nosso site, você concorda com tal monitoramento. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
