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MPE firma TAC para coibir abate clandestino de animais e comercialização

Da Redação - Flávia Borges

23 Jul 2015 - 15:21

Foto: Reprodução/Internet/Ilustração

MPE firma TAC para coibir abate clandestino de animais e comercialização
O Ministério Público do Estado (MPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Araputanga e empresários que possuem comércio de carne com o objetivo de coibir o no abate clandestino de animais e a comercialização de produtos de origem imprópria ao consumo humano. A medida foi tomada após o fechamento de um matadouro que atuava na região sem os devidos registros necessários para funcionamento.

O promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino elaborou dois TACs, um voltado aos estabelecimentos comerciais e outro ao município. O compromisso visa evitar o ingresso de ações civis públicas. A maior preocupação do Ministério Público Estadual está relacionada aos consumidores finais, que estão expostos a risco de doenças graves com a ingestão de produtos de origem clandestina. Doenças como teníase, cisticercose, neurocisticercose, tuberculose, infecções tóxico-alimentares, salmonelose, entre outras, podem levar o ser humano à morte.

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Diante disso, 16 donos de açougues e supermercados assinaram o documento assumindo a obrigação de não realizar qualquer abate clandestino de animal. Comprometeram-se, ainda, em uma das cláusulas “a não vender ou expor à venda ao consumidor qualquer espécie de produto de origem animal oriundo de abate irregular ou não submetido às regras inscritas nas normas sanitárias e consumeristas vigentes”.

Ao poder público, que tem o dever de fiscalizar com autuação preventiva e repressiva, a fim de combater o abate clandestino e a comercialização irregular de carne e seus derivados, caberá a intensificação dos trabalhos para verificar a procedência e as condições de higiene e armazenamento desses alimentos nos respectivos estabelecimentos. A visita da vigilância sanitária deverá ocorrer a cada 15 dias.

Em até três meses, pelo menos metade a população deverá passar por exames para verificar a ocorrência, ou não, de doenças transmitidas por intermédio do consumo de carnes bovina e suína. Diante do quadro defasado de servidores públicos que atuam na Vigilância Sanitária, o Município também deverá reestruturá-lo no prazo máximo de um ano. Por meio de concurso público, deverão ser preenchidos os cargos de médico veterinário, engenheiro sanitarista, biólogo, fiscal sanitário e técnico florestal.

O termo com as responsabilidades assumidas pelo município foi assinado pelo prefeito municipal Sidney Pires Salomé e secretário municipal de Saúde, Jaquison Correa da Cunha.

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