Após aprovação rápida na Assembleia Legislativa (ALMT), o Sintep-MT, que representa servidores da Educação estadual, condenou o projeto de lei (03/2023) que flexibilizar a jornada de trabalho e permite o pagamento de gratificação.

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Por meio de nota, o sindicato afirmou que o texto aprovado na semana passada representa verdadeiro desmonte da carreira dos profissionais, além de explicitar uma política de “meritocracia nefasta e excludente”. “É um desmanche da estrutura de remuneração em parcela única (subsídio) com o “canto da sereia” de múltiplo sentido”.

De acordo com o Sintep, caso seja sancionado, o projeto promoverá alterações nas Leis Complementares 050/1998 (LOPEB - Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso) e 04/1990 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) quanto à jornada de trabalho, forma de remuneração e avaliação de desempenho. 

“Repudiamos a perversidade do PLC 03/2023 e a forma em que houve a tramitação na Assembleia Legislativa, sem a possibilidade de qualquer debate e conhecimento pela entidade sindical, em um momento em que as comunidades escolares organizam matrículas, realizam a organização turmas/classes/funções, preparam a organização curricular e desejam realizar com serenidade a garantia das aulas regulares, nesse imenso esforço coletivo de retomada das atividades curriculares do ano letivo de 2023”, afirmou o sindicato.

Por fim, a entidade garante que com tais mudanças fica nítida a intenção de "cooptação" instantânea de parte dos profissionais da área, promessa de vantagens pessoais e ameaça de cisão do princípio de carreira estratégica com remuneração única na forma de subsídio. "A isso se sucederá, inevitavelmente, a ausência de concurso público".

As acusações foram rebatidas pela Seduc. A pasta declara que as conquistas garantidas por tais legislações estão mantidas e que o projeto faz com que seja possível ao Estado pagar, além do subsídio, uma gratificação por produtividade e resultados a todos os servidores e não apenas aos professores em respeito à lei de carreiras.

A Seduc ainda explica, que a matéria flexibiliza e torna legal o pagamento de 40 horas semanais aos servidores que já trabalham por 40 horas e só eram remunerados por 30 horas. O ganho salarial mensal com o subsídio será de 33,33%, portanto, representaria ganho e não perda.

“E não se trata de imposição, como alega a entidade. A referida lei 03/2023 torna facultativo ao professor da Educação Básica, por exemplo, optar pelo regime de 30 horas, 20 horas ou 40 horas semanais, conforme descrito com clareza no Parágrafo Único do Art. 3º. Para os técnicos e apoio, a LC 03/2023 não altera nada, contrapondo ao texto assinado pela direção do Sintep-MT”, disse, em nota.

No caso dos gestores escolares, a Seduc explica que eles passam a ser remunerados por 40 horas semanais considerando que já trabalham nesse período, mas não recebiam por impedimento legal. “Que a verdade seja estabelecida e que a valorização na forma de lei seja comemorada e não criticada pelos que deveriam zelar pelo bem-estar profissional dos trabalhadores da Educação”.