O deputado Nininho (PSD) tem cobrado a Casa Civil para que o Poder Executivo sancione a lei aprovada na Assembleia Legislativa (ALMT) que prevê o repasse direto dos recursos referentes aos serviços de saúde prestados pelos hospitais filantrópicos. Atualmente, o pagamento é feito às prefeituras, que repassam para tais entidades. O trâmite acaba por gerar atrasos e prejudicar o atendimento à população.

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Nininho afirmou que já conversou com o secretário Mauro Carvalho (Casa Civil) e a expectativa é de que o projeto aprovado no início de fevereiro seja sancionado ainda nesta semana.

“O objetivo dessa lei é diminuir a burocracia, dar celeridade, para que os recursos cheguem no momento certo dessas entidades, disse.

Segundo Nininho, essa medida irá por fim a problemas existentes em Cuiabá, por exemplo. O deputado avalia que o principal problema é a falta de priorização das administrações municipais.

A Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá, que faz a gestão do Hospital Geral, chegou a propor ação contra da prefeitura e pede o pagamento e sequestro de R$ 4 milhões devidos pelo município. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou sustentando o reiterado descumprimento de decisões judiciais e acordos firmados pelo Alencastro, mesmo com o pontual e correto recebimento dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Ainda de acordo com Nininho, já há uma conversa com a Secretaria Estadual de Saúde (SES), para aprimorar a fiscalização desses recursos, garantido que os serviços foram realmente prestados pelas unidades filantrópicas. “Uma possibilidade é que imediatamente após a apresentação dos serviços prestados, seja liberado 80% do recurso, liberando o restante apenas depois das conferências”.