O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) pediu vista do Projeto de Lei 561/2022, que visa modificar a ‘Lei do Pantanal’. Segundo o parlamentar, se o PL for aprovado do jeito que está, até grandes resorts, de alto impacto ambiental, poderão ser construídos no bioma. O petista apresentou 12 emendas ao projeto, e disse que pedirá votação em destaque de cada uma delas na sessão da próxima quarta-feira (13). Todas as emendas foram rejeitadas pela Comissão de Meio Ambiente.
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Segundo Lúdio, o projeto já tem problema de origem porque os autores não ouviram povos indígenas, comunidades tradicionais quilombolas e assentados da região, o que desrespeita convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificada pelo Brasil. Além disso, ele tem erros que seriam corrigidos por algumas emendas. O projeto foi aprovado em primeira votação na última semana, com voto contrário apenas de Lúdio, e passaria pela segunda votação nesta quarta-feira (6), se não houvesse o pedido de vista.
“Há aspectos do texto que, a pretexto de assegurar a sustentabilidade da pecuária extensiva, acaba desrespeitando o Código Florestal Brasileiro e desrespeitando o Código de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso. Por exemplo, áreas de preservação permanente no Pantanal, não podem ser objeto de uso, só podem ser acessadas, mas não podem ser objetos de uso, porque implica em modificação da paisagem nas áreas de preservação permanente. Isso é uma emenda que corrige o texto do projeto”, exemplificou o petista.
Lúdio também disse que apresentou emendas supressivas para retirar dispositivos que permitiriam a utilização de todas as paisagens do bioma para diversos tipos de atividade, como empreendimentos portuários, empreendimentos hidroviários e até grandes resorts. “As atividades turísticas já podem acontecer. Agora, não posso numa lei que é para proteger o Pantanal, abrir a possibilidade de alterações no bioma para viabilizar empreendimentos empresariais de médio e alto impacto ambiental”, lamentou.
Por fim, o parlamentar também afirmou que apresentou emendas introduzindo novos dispositivos para assegurar a proibição, por exemplo, de monocultura de soja, de algodão, de uso de agrotóxicos, instalação de PCHs e empreendimentos hidrelétricos na bacia do alto Paraguai.
“A reivindicação da pecuária extensiva já está contemplada na lei. A lei já contempla todas as reivindicações que a pecuária extensiva tem. A lei, que já existe, independente da tramitação de qualquer projeto de lei, já permite a restauração de paisagens campestres, já permite a limpeza de pastagens. A lei já permite o acesso às áreas de conservação permanente. O que você não pode é modificar essas paisagens para intensificar a pecuária, e aí a pecuária deixa de ser extensiva. O que precisa é agilidade da Sema nos pedidos de autorização para limpeza de pastagens, e este é o grande problema”, completou o parlamentar.
