A nova “Lei de Greve”, que está sendo proposta pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), será enviada ainda este ano para o Congresso Federal para que no próximo ano já seja um instrumento de apoio aos gestores públicos. A afirmação foi feita pelo secretário-executivo adjunto do Ministério de Planejamento, Valter Corrêa, durante o 87º Fórum do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração (Consad), realizado nesta quarta-feira (10) em Brasília.

Corrêa expôs que a lei de greve irá regulamentar o que já acontece atualmente, mesmo sendo complexa e polêmica. “Precisamos de uma lei que regule o equilíbrio, garanta os direitos dos cidadãos e dos servidores. Essa lei é uma situação que já existe e que estamos instituindo legalmente”.

Segundo Corrêa, é preciso colocar limites, manter os serviços essenciais, criar normas e regras mais claras. “É uma questão com qual o Brasil está comprometido, que é a regulamentação da negociação coletiva. Isso irá trazer um equilíbrio, com um regramento claro, dando base para que o Judiciário saiba como agir, como e onde eles poderão intervir. É um desafio muito grande, mas que trará conforto para todos nós”, completou.

O secretário de Administração de Mato Grosso, Cesar Roberto Zilio, que representa o Estado como conselheiro no Consad, enfatizou que a “Lei de Greve” representará um marco regulatório na relação entre os estados federados e os servidores públicos, trazendo segurança jurídica nas relações, repelindo abusos e manutenção dos serviços essenciais. “Trata-se de privilegiar, sobretudo o interesse do cidadão, que deve ser a finalidade dos serviços oferecidos, sem evidentemente impedir o exercício do direito de greve”, pontuou.