O deputado Carlos Bezerra (PMDB) entrou esta semana na Câmara com um projeto de lei que protege o consumidor. Desta feita, o deputado propõe que a Secretaria da Receita Federal só poderá suspender ou cancelar o Cadastro de Pessoa Física (CPF), de qualquer pessoa, depois de informar as razões e após um prazo de 30 dias.

A medida, segundo o deputado, possibilitará que a pessoa busque as providências necessárias para evitar o cancelamento. “O CPF, com o passar dos anos, adquiriu imensa importância, sendo atualmente exigido para a prática da maioria dos atos da vida civil. Por esse motivo, qualquer pessoa física que tenha sua inscrição suspensa ou cancelada enfrentará grandes transtornos. Nosso projeto visa exatamente evitar isso”, argumenta o deputado.

Para o deputado, tanto a suspensão como o cancelamento da inscrição no CPF têm caráter punitivo, daí a necessidade que a Administração Tributária notifique previamente o sujeito passivo antes de puni-lo.

“Essa punição administrativa e suas consequências extravasam o âmbito do relacionamento entre o contribuinte e o Fisco, alcançando os atos da vida cotidiana da pessoa atingida”, defende. O parlamentar lembra que outros órgãos, a exemplo da Serasa e SPC já adotam essa prática de aviso prévio ao interessado.

Segundo Bezerra, a notificação ao administrado é providência indispensável, pois, além de evitar a aplicação da penalidade em decorrência de erro da Administração Tributária, permite ao administrado adotar as medidas necessárias para sanar o problema.

“Tendo em vista que a proposição visa a aperfeiçoar a legislação, revelando-se conveniente tanto para a Administração Tributária como para o sujeito passivo, e sendo um imperativo do Estado de Direito, que não admite punição sem o direito de defesa, estou certo de que a proposição contará com os votos favoráveis dos membros do Congresso Nacional”, afirma Bezerra.