O vice-líder do Governo no Congresso Nacional, deputado federal Carlos Abicalil (PT), reafirmou a centenas de prefeitos de todo o Brasil presentes na Câmara dos Deputados, terça-feira (03.08), o apoio a aprovação da regulamentação da Emenda 29, que vincula receitas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal a gastos na área da saúde.

Promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o encontro, realizado no Congresso Nacional, solicita que a Emenda seja pautada em Plenário e deliberada. “A matéria carece de sinalização do Plenário da Câmara. Há um recurso de votação que necessitada de uma Lei Complementar exatamente no ponto em que nós propusemos a instituição de contribuição social de saúde, efetivamente recuperando valores que viabilizem o comprimento da regra constitucional. Isto favorece estados e municípios, honrando aquilo que a emenda 29 aponta: a composição do percentual do Produto Interno Bruto da União, estados e municípios que possa assegurar a continuidade do Sistema Único de Saúde”, disse o parlamentar.

Abicalil se comprometeu a levar o pleito dos prefeitos ao conjunto da bancada do Partido dos Trabalhadores, destacando a importância da matéria. “Tenho reiterado, desde a legislatura passada, a necessidade de deliberar essa matéria relevante para a saúde brasileira”, defendeu.

Segundo o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Pedro Ferreira de Souza, a ausência de deliberação da Emenda 29 gera aos prefeitos inúmeras penalizações através dos Tribunais. Ele defende divulgar nos veículos de comunicação todos os parlamentares contrários a matéria. “Estamos em um ano de eleição, onde os candidatos, muitos pleiteando a reeleição e outros cargos maiores. Estes parlamentares precisam demonstrar se são contrários, ou não, aos municipalistas”, defende Pedro.

O presidente Michel Temer, durante sessão ordinária, adiantou que a Emenda 29, bem como outras matérias, será incluída na pauta.