Sob determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e para dar mais transparência aos depósitos judiciais, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Silvério Gomes, aprovou resolução extinguindo a chamada Conta Única do Estado e adotando novo sistema financeiro.

A lei instituída em 2001, que não permitia o acesso às informações sobre os depósitos em juízo e tida como inconstitucional, foi considerada uma “extravagância” pelo STF. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) na gestão do ex-presidente Ussiel Tavares e foi apreciada pelo Supremo em maio deste ano.

O atual presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile, explica que com a conta única não é possível saber se todos os depósitos foram feitos efetivamente. Ele cita na Justiça do Trabalho e Federal quando um cidadão pretende discutir uma dívida é aberta uma conta para efetuar o depósito, inclusive, rendendo juros, permitindo o acesso tanto à parte quanto ao advogado.

O ministro do STF Marco Aurélio de Mello, relator da ação, questionou suposto uso por parte do Judiciário mato-grossense dos rendimentos dos valores depositados. "O que tem o Judiciário em termos de participação com o que é depositado? Que receita é essa que decorre do patrimônio de cidadãos que estão em litígio?”.

O novo sistema ficará sob a responsabilidade da coordenadoria financeira da secretaria do TJMT, por meio do Departamento de Depósitos Judiciais, e será integralmente informatizado, possibilitando o acesso aos usuários via Internet.

A guia para abertura da conta judicial também poderá ser emitida pela internet pelo juiz da Vara em que o processo estiver vinculado, ou ainda pelo advogado e parte interessada. Diariamente a Coordenadoria Financeira junto com o Departamento de Depósitos Judiciais fará o gerenciamento dos depósitos que será conciliado com o banco.