A Vigilância Sanitária de Cuiabá está fazendo uma força-tarefa para fiscalizar o cumprimento da Lei Federal 5.991/73 e a RDC 173 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que proíbem o comércio de outros produtos que não sejam medicamentos nos estabelecimentos farmacêuticos.

A ação da Visa teve início esta semana e está amparada por uma ordem judicial provocada pelo Ministério Público e que se faz necessária até que seja revogada a Lei Municipal Complementar 098/2003 que, ao contrário da legislação federal, permite o comércio de diversos outros produtos nas farmácias.

De acordo com Silvana Miranda, coordenadora de Vigilância em Saúde e Ambiente de Cuiabá, 14 fiscais estão participando da operação e que tem a missão de visitar cerca de 400 estabelecimentos. “É muito grande o número de farmácias, mas estamos imprimindo um ritmo acelerado a fim de concluir o serviço de maneira satisfatória”, frisa a coordenadora.

Por outro lado, o assessor jurídico da Secretaria de Saúde de Cuiabá, Juliano Ojeda, explica que, prevendo um volume de apreensão muito grande, já que são muitas as farmácias que comercializam desde sorvete, biscoitos e brinquedos, o proprietário do estabelecimento autuado está ficando como fiel depositário. “Ao término da operação vamos recolher esses produtos e doá-los diretamente a instituições filantrópicas”, acrescenta Silvana Miranda.