Dando continuidade ao processo de estruturação dos Sistemas de Ouvidoria e Corregedorias, a Auditoria Geral do Estado (AGE) conheceu nesta quarta-feira (19.01) a sistemática de funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado (OGE), que passou a integrar a estrutura da AGE após a edição da Lei Complementar 413/2010, regulamentada pelo Decreto 11/2011.

Em exposição, os servidores da unidade apresentaram os canais de comunicação pelos quais a Ouvidoria recebe denúncias, reclamações, sugestões, pedidos de informações e elogios da sociedade. Uma visão geral sobre a ferramenta responsável pelo gerenciamento destas demandas, o Fale Cidadão, também foi realizada, além das formas de atuação, procedimentos internos, resultados históricos e perspectivas da unidade para o ano de 2011.

Conforme pontuou o secretário-auditor geral do Estado, José Alves Pereira Filho, a incorporação da unidade à AGE cria mecanismos para tornar o processo de comunicação com a sociedade ainda mais eficiente, além de melhor a transparência dos atos governamentais. A integração entre sistemas de TI, por exemplo, contribuirá agregando mais informação à resposta dada ao cidadão.

Neste sentido, já está em estudo a integração do Fale Cidadão a outras ferramentas informatizadas, como o Software de Auditoria e Controle Interno, atualmente em testes pela AGE. Esta ligação, inclusive, visa atender também demandas internas. Isso porque uma denúncia realizada pode resultar num processo de auditoria ou administrativo contra algum agente público.

CORREGEDORIAS

A Auditoria também está desenvolvendo estudos para estruturar o Sistema de Corregedorias Estaduais. A idéia é aproveitar o que já existe em cada secretaria em termos de corregedorias e comissões processantes, efetuando, entretanto, a padronização de procedimentos e as formas de atuação. Segundo o secretário José Alves, a proposta é tornar o funcionamento de todo o sistema mais eficiente, mantendo o que há de positivo nos processos.

LC 413/2010

A Lei Complementar 413/2010 transferiu para a Auditoria Geral do Estado a responsabilidade pelas atividades de Ouvidoria e Corregedoria. O Decreto 11/2011, por sua vez, regulamentou a Lei, criando dentro da estrutura da AGE três Secretarias Adjuntas: uma de Corregedoria Geral, outra de Ouvidoria Geral e uma terceira de Auditoria, sendo esta responsável pelas atividades anteriormente desenvolvidas pelo órgão. Neste modelo, a Ouvidoria Geral do Estado (OGE), anteriormente vinculada à Casa Civil, passa a ser uma adjunta da AGE.

A integração das atividades de Ouvidoria, Corregedoria, Auditoria Governamental e Controladoria é um ponto positivo, pois integra funções totalmente complementares. Discussões neste sentido, inclusive, têm sido realizadas em todo o país, por meio do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros (Conaci), com proposta, inclusive, de regulamentação pelo Congresso Nacional, por meio da PEC 45/2009.