O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 16.306/2006, de Minas Gerais, que criou o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações no estado.
A norma questionada é a principal garantia de suporte financeiro ao programa Minas Comunica, lançado pelo governo estadual com o objetivo de viabilizar a utilização de telefonia celular nos 853 municípios mineiros. O procurador pede uma liminar para suspender a execução do programa.
Segundo ele, a lei é inconstitucional por não ter respeitado a competência da União para legislar e explorar os serviços de telecomunicações.
Souza assinalou ainda que a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) já estabelece como obrigação da prestadora de serviço público o respeito aos princípios da universalização e da continuidade, com a exigência de atendimento em áreas rurais, de urbanização precária ou remotas.
“Não cabe ao Estado de Minas Gerais adotar política pública de fomento de tais atividades em benefício das empresas concessionárias, uma vez que a outorga dos serviços a referidas empresas já traz embutida a obrigação de prestação adequada”, afirmou o procurador.
Segundo a legislação mineira, beneficiam-se do fundo as operadoras de serviço de telecomunicações habilitadas a operar no Estado selecionadas por meio de processo licitatório.
O Minas Comunica foi a primeira Parceria Público-Privada (PPP) do país na área de telefonia móvel. Por meio do fundo criado, o governo de Minas repassou às operadoras R$ 180 milhões em recursos do Tesouro Estadual e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
As empresas Oi, Vivo e Claro venceram a licitação, dividida por áreas exclusivas para a implantação do serviço por cada uma delas.
A Oi ganhou o direito de explorar o serviço em 151 cidades das regiões Centro-Oeste, dos vales do Mucuri, Jequitinhonha e Rio Doce. A operadora teve acesso a R$ 54 milhões de recursos públicos. A Vivo passou a atuar em 134 cidades das regiões do Triângulo, Sul, Norte e Nordeste de Minas e recebeu R$ 55,5 milhões de financiamento do fundo estadual. Já a Claro ficou responsável por levar a telefonia celular a127 cidades das regiões Central e Zona da Mata, com fomento de R$ 54 milhões do Fundomic.
Antes da implantação do programa, Minas Gerais era o 18º estado brasileiro em cobertura de telefonia celular, com serviço chegando a 52% dos municípios. Hoje o serviço está disponível em todo o estado e segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o número de acessos de celular em Minas Gerais passou de 11,1 milhões para 14,4 milhões, entre fevereiro de 2007 e maio de 2008.
