O atual secretário de Saúde de Sorriso (410 km de Cuiabá), Edenilson de Lima Oliveira, ganhou ação judicial contra a prefeitura reintegrando-o ao quadro de servidores concursados, com indenização de R$ 20 mil e pagamento de todos os salários que não recebeu desde o mês de julho de 2005, quando foi demitido pelo ex-prefeito Dilceu Rossato (PSDB).
A decisão do juiz de Direito Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro consta no Diário da Justiça Eletrônico. Somados, os salários de aproximadamente 60 meses que deixou de receber, corrigidos monetariamente, pode se aproximar, junto com a indenização, de R$ 400 mil. Cabe recurso.
Ednilson entrou com ação judicial porque, na gestão de Rossato, teria sido remanejado do cargo para qual era concursado – economista – para trabalhar administrativamente na Cadeia Pública, o que se negou a fazer. Um processo administrativo foi aberto por Rossato, que culminou com a demissão do economista, perdendo os direitos conquistados no concurso.
O juiz explanou na decisão que, no ato demissionário do ex-prefeito, não houve obediência ao Estatuto dos Servidores Público do Município de Sorriso, que determina, na hipótese de redistribuição dos servidores público (art. 38), a observância de uma série de preceitos, como interesse da administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade
“No caso dos autos, não é preciso se fazer um esforço intelectual para concluir que inexistiu, por parte do agente político que emitiu o ato jurídico em questão, o respeito ao regramento incorporado à Administração Pública pelo princípio da legalidade”, pontua o magistrado.
O juiz afirmou ainda, na decisão, que o remanejamento de Edenilson se deu exclusivamente no interesse da administração pública, ou seja, observou-se apenas um dos preceitos contidos na lei estatutária da categoria, o que é incompatível com a própria essência do sistema de investidura nos cargos e empregos públicos, traçado pela Lei Maior .
“Se do contrário admitíssemos isto, defrontaríamos com uma enormidade de problemas, como, por exemplo, o da merendeira que porventura fosse redistribuída para exercer o cargo de odontólogo. Basta imaginarmos a situação para concluir a impossibilidade do procedimento”, sustentou o juiz Luiz Octávio.
Quando o ex-prefeito perdeu a eleição para o atual, Clomir Bedin, o “Chicão” (PMDB), Edenilson foi convidado a ser secretário de Saúde. Com a decisão da Justiça, ele precisou ser exonerado do cargo e reintegrado à carreira de servidor público como economista. Depois, voltou a ser nomeado na pasta que comandava.
