O governador Silval Barbosa (PMDB) sancionou Lei obrigando o governo do Estado, secretarias, autarquias e todos os órgãos da administração pública – diretos ou indiretos - a publicarem, na Internet, a íntegra dos contratos realizados com fornecedores ou prestadores de serviços. A sanção foi assinada ontem e disponibilizada hoje, no Diário Oficial.

A Lei aprovada pela Assembleia Legislativa é de autoria do deputado estadual Walter Rabello (PP). Conforme o texto, cada organismo da esfera administrativa deverá dispor os contratos em site próprio. A página inicial do site deve dar destaque visual, de fácil acesso e compreensão, a hipertextos que direcionem para arquivos contendo o teor dos contratos e a relação atualizada dos mesmos.

A medida pode ajudar a dar mais transparência nas contratações feitas no âmbito do Poder Executivo. A Lei entrará em vigor em 90 dias e poderá ser regulamentada (por outros textos) para sua execução.

“Além de permitir o acesso da sociedade às ações do governo, também é um instrumento de cunho intimidatório, ou seja, no sentido de que os atos contratuais possam ser analisados em todos os seus aspectos. Isso é mais um mecanismo para minimizar possíveis atos de corrupções”, observou Rabello, na época da aprovação da Lei.