Na tentativa de minimizar a polêmica em torno da discussão do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TEC-MT) referente à ilegalidade e à inconstitucionalidade do MT Saúde, o conselheiro Valdir Teis explicou que, a partir de agora, após a resolução da Corte de Contas, o Governo do Estado não poderá ‘bancar mais o plano de saúde para 'mais ninguém’, ou seja, para o funcionalismo público estadual, mas que isso não quer dizer que o MT Saúde será extinto.

Contudo, a única maneira de não haver a extinção é se o funcionalismo bancar 100% do valor das parcelas pagas hoje ao MT Saúde. Pela regra atual, condenada com veemência pelos conselheiros, o Estado paga 50% do custo e os servidores a outra metade.

“A saúde não pode ser custeada com dinheiro público, mas não significa dizer que o MT saúde será extinto. Se o servidor quiser permanecer com o plano de saúde terá que pagar o custo total e não apenas parte como vinha acontecendo”, ressaltou Teis, em entrevista ao Olhar Direto.

A discussão sobre a ilegalidade do MT Saúde foi suscitada durante a sessão dessa terça-feira (28), no TCE, durante o julgamento de uma consultoria feita pelo município de Diamantino sobre a legitimidade da implantação de um plano de saúde municipal para os servidores.

O conselheiro pontuou ainda que o Governo do Estado é quem deve tomar as devidas providências. “O executivo já tem conhecimento e cabe a ele (Governo do Estado) dizer se vai continuar fazendo algo ilegal ou proibido ou se irá cumprir a lei”.

Em um período de quatro anos o Governo do Estado já repassou ao MT Saúde cerca de R$ 116 milhões para custear o plano de saúde dos servidores públicos, porém a prática é apontada como ilegal devido ao princípio da universalização da saúde.

Questionado o porque somente após quatro anos os repasses foram considerados ilegais, o relator esclareceu que o Tribunal de Contas só age quando provocado. “Apareceu o assunto. O TCE não corre atrás, mas tem que ser provocado”, finalizou.

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