A Procuradoria Geral da República, em ação civil pública (ACP), requereu ao Juízo Federal de Mato Grosso que determine ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) a refazer todas as licenças ambientais concedidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) para as obras de pavimentação da BR 242, iniciadas pelo governo do Estado em 2003 e que hoje estão sendo realizadas por empreiteiras contradas pela União em virtude da 'federalização' da rodovia.
Conhecida como a Rodovia da Integração, a BR 242 é considerada essencial para o desenvolvimento de Mato Grosso e do Brasil, por ser a única no sentido Leste-Oeste e por interligar as BRs 158 e 162 (ambas no sentido Sul-Norte) e, por isso, ter sido inclusa no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Contudo, na ação civil com pedido de tutela antecipada, a procuradora da República Márcia Brandão Zollinger também solicita a 'imposição' ao Departamento Nacional de Infra-estrutura (Dnit) a obrigação de não homologar o resultado da concorrência pública do edital 0101/10-00, cujo valor global é de R$ 135,59 milhões e a não adjudicação dos lotes 1, 2, 3 e 4.
A suspensão do certame licitatório é requerida pela PGR até que o Ibama refaça o licenciamento com o estudo do impacto sócio-ambiental (EIA), segundo consta da ACP obtida pelo
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Zollinger também solicita que o Dnit e as empresas vencedoras da licitação (Constil/Engeporte, lote 1; Top Engenharia Ltda., lote 2; Trimec Ltda., lote 3; Consórcio Dínamo/Paviservice, lote 4) não executem qualquer etapa das obras e suspenda as já iniciadas, também até que o licenciamento ambiental seja retomado regularmente pelo Ibama/MT.
No item 'e', por consequência, o Ministério Público Federal (MPF) pede que a Justiça Federal obrigue o governo de Mato Grosso a suspender os processo de licenciamento ambiental e os efeitos das licenças já outorgadas para a pavimentação da BR 242. E o MPF vai mais além ao pedir também a suspensão dos efeitos das licenças prévias 299937/2011, 297703/2009 e 288071/2009, da Sema, para as obras viárias (rodovias, vias férreas e aeroportos) números e a não prorrogação da validade dos licenciamentos, além de proibir novos licenciamentos.
Já no item 'f', a PGR pede ao governo de Mato Grosso a relação de todos os pedidos de licenciamentos ambientais feitos pelo Dnit para a BR 242, com a devida numeração do processo administrativo na Sema e o estágio atual das licenças já emitidas até o momento.
Concomitantemente, Márcia Zollinger requer que a Justiça Federal impeça a União de efetuar qualquer repasse dos valores previstos nas despesas previstas na concorrência pública e que o Ibama, após consulta à Fundação Nacional do Índio (Funai) e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), realize o licenciamento. Multas de R$ 20 mil e R$ 10 mil também são requeridas pela procudora no caso de descumprimento dos itens.
O 'golpe mas duro' consta no tópico 3, iten 'a', no qual o Ministério Público quer a declaração da nulidade de todos os licenciamentos processados e julgados pelo Estado de Mato Grosso a pedido do Dnit.
A procuradora pede a condenação da União à obrigação de não fazer repasses para o Dnit destinados ao cumprimento de origações a contrar ou adimplento de despesas contraídas, mas não liquidadas, até que seja refeito o licenciamento. Ela também pede a condenação da União, Dnit e do Estado de Mato Groso e empresas contratadas no sentido de obrigá-los a reparar os eventuais danos ambientais e arqueológicos causados na execução da obra, segundo arbitragem do Ibama.
Mais informações em instantes/Atualizada às 23h55.
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