A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que autoriza a divulgação de gastos de agentes públicos na internet.
Pelo projeto, as Mesas da Câmara e do Senado, o presidente da República, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) irão divulgar os gastos destinados ao reembolso --as chamadas verbas indenizatórias-- de despesas efetuadas por seus agentes públicos, no exercício de suas funções. A proposta inclui também os gastos efetuados com cartão corporativo.
Segundo o senador Expedito Junior (PR-RO), autor do projeto, atualmente, as despesas feitas por autoridades e demais funcionários do Executivo e Judiciário, com o uso ou não do cartão corporativo, e por parlamentares, por meio da verba indenizatória, não são divulgados de maneira permanente ou sistemática.
O parlamentar afirmou que a publicação desse tipo de gasto é feita de maneira esporádica e de forma isolada por um ou outro órgão público, o que não atende às necessidades da sociedade de conhecer, em detalhes, como estão sendo despendidos os recursos utilizados pelos agentes públicos em serviço.
"O projeto que ora submeto à aprovação tem por escopo enfrentar uma das questões cruciais do funcionamento do poder público na esfera federal: a da falta de transparência dos gastos públicos", disse Expedito Junior.
Ele afirmou que, em sua proposta, resguardou as condições para que a regra do sigilo bancário dos indivíduos não seja infringida, já que as divulgações deverão ater-se a gastos institucionais, ou quando for necessário, publicadas sob a forma de valores agregados, para manter a reserva ou o sigilo funcional.
Verba indenizatória
Após denúncias de uso irregular da verba indenizatória, a Mesa Diretora da Câmara definiu restrições e ficou proibido o uso da verba para pagar pesquisas e consultorias.
Os deputados também estão impedidos de usa o benefício para pagar gastos em suas próprias empresas ou de entidades e associações nas quais eles tenham participação.
Pela decisão da Câmara, ficou estabelecido ainda que as despesas com combustíveis, locação de veículos e contratação de segurança estão limitados, cada uma, a 30% do valor mensal.
Mas os deputados estão liberados para ressarcir despesas alimentícias em seus Estados de origem com a verba indenizatória --que é de R$ 15 mil.
Cartão corporativo
No ano passado, a denúncia de supostas irregularidades no uso do cartão corporativo provocou uma crise dentro do governo.
Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, por exemplo, deixou o ministério acusada de usar irregularmente o cartão.
Em 2007, as despesas de Matilde com o cartão somaram R$ 171 mil. Desse total, ela gastou R$ 110 mil com o aluguel de carros e mais de R$ 5.000 em restaurantes.
Segundo a CGU (Controladoria Geral da União), os gastos da Presidência com o cartão de crédito corporativo somaram R$ 2.696.236,56 no primeiro trimestre deste ano. Esse montante representa um aumento de 169% em relação ao mesmo período de 2008, quando os gastos pagos com esse meio de pagamento totalizaram R$ 1.001.965,55.
