A partir das 18h de hoje, 8, entra em vigor a mudança na emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que será definitiva após o reconhecimento do pagamento do boleto bancário pelo sistema financeiro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT). Após a emissão da ART, o profissional terá dez dias corridos para efetuar o pagamento. "Se o pagamento não for realizado até a data de vencimento, a ART será excluída automaticamente do Sistema Confea/Crea (SIC)", disse a superintendente Operacional do Conselho, Márcia Margareth Caldas. "As anotações pendentes de pagamento no Sistema que já estão vencidas também serão excluídas e os profissinais deverão fazer outra, e seguir os novos prazos para pagamento."

Além da emissão, outra novidade é o layout da ART. "A forma de preenchimento não terá nenhuma alteração, apenas adequamos o layout do documento ao modelo definido pela Resolução n° 1.025/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)", afirma o gerente de Tecnologia da Informação do Conselho, Ademir Moraes. A Resolução n° 1.025 estabelece procedimentos relacionados ao registro, baixa, cancelamento e anulação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que define legalmente os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços nas áreas do sistema tecnológico.

Para Wanuza Almeida, gerente do Departamento de Controle Operacionais (GECOP), a nova emissão será menos burocrática e vai diminuir o número de pedidos de exclusão de ART, além de evitar dúvidas quanto ao pagamento do documento. "É importante lembrar que o Crea não faz alteração na data de vencimento do boleto. E os dados da ART devem ser preenchidos corretamente para que não haja necessidade de fazer uma substituição da ART", disse.