Falta de juízes e servidores, de delegados e defensores, o repúdio ao aviltamento de honorários e a irregularidades em órgãos públicos municipais, reivindicações de varas federais no interior do Estado, férias anuais para advogados, constam da Carta de Alta Floresta depois de três dias de debates no V Colégio de Presidentes de Subseções, ocorrido nos dias 17 a 19 de maio.

O evento teve a participação especial e histórica de três diretores da OAB Nacional – o presidente Ophir Cavalcante Junior, o vice-presidente Alberto de Paula Machado e o diretor tesoureiro Miguel Ângelo Cançado, além da diretoria da OAB/MT, presidentes do TED, TDP, CAA/MT e ESA/MT, conselheiros federais e estaduais e os presidentes das subseções instaladas no interior do Estado.

Confira abaixo a íntegra da Carta de Alta Floresta:

CARTA DE ALTA FLORESTA
O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso, realizado na cidade de Alta Floresta/MT, nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2012, para cumprimento do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às funções institucionais e norteados nos princípios e ideais da entidade, houve por bem tomar as seguintes deliberações:

APOIAR o projeto de lei que prevê a criminalização dos atos atentatórios às prerrogativas dos advogados, visando a inibir atos de autoridade que restrinjam ou mitiguem a liberdade na atuação profissional;

REPUDIAR as tentativas de setores retrógrados do Congresso Nacional de retomar a discussão sobre a legalidade e constitucionalidade do Exame de Ordem, a despeito da recente decisão do Supremo Tribunal Federal;

DIFUNDIR nos âmbitos da comunidade acadêmica, dos profissionais de advocacia e do Poder Judiciário, a luta da Ordem dos Advogados do Brasil contra o aviltamento dos honorários de sucumbência;

LUTAR pela aprovação de projetos de lei, especialmente do novo Código de Processo Civil, que garantam aos advogados férias anuais de 30 (trinta) dias com a suspensão de prazos processuais e a não compensação de honorários advocatícios em condenações com sucumbência recíproca;

FAZER GESTÕES junto ao Poder Judiciário Estadual e Federal, lutando para que o PJe – Processo Judicial Eletrônico seja instituído gradativamente, de modo a não ofender as prerrogativas profissionais dos advogados, bem assim o pleno exercício da advocacia, consideradas as limitações técnicas decorrentes da falta ou deficiência do serviço de banda larga de internet em nosso estado, o impacto de novas tecnologias na vida de profissionais que ainda estão se adaptando ou tem dificuldades de acompanhar referidos avanços e as circunstâncias decorrentes da atual fase de estruturação do sistema;

APOIAR a aprovação do Código Florestal nos termos de sua redação atual;

DEFENDER a remuneração digna a professores universitários de faculdades de Direito públicas e privadas;

MANIFESTAR-SE veementemente contra a Proposta de Emenda Constitucional n. 13, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que pretende alterar a Constituição Estadual, permitindo aos Procuradores do Estado exercer a advocacia privada;

DESENVOLVER formas de divulgar mais amplamente as punições do Tribunal de Ética e Disciplina, na forma da lei, bem assim firmar convênios com tribunais estaduais e federais, com o objetivo dar efetividade às sanções aplicadas;

REITERAR ao Estado de Mato Grosso a cobrança da efetivação de convênio para pagamento de advogados dativos;

APOIAR a criação de Varas Federais na Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, priorizando o interior do Estado;

COBRAR das autoridades competentes a investigação dos atos praticados pela SANEAR de Rondonópolis/MT, visando à apuração de prática de crime ambiental perpetrado quando do despejo de esgoto in natura no Rio Vermelho, naquela cidade;

MANTER constante a cobrança das autoridades competentes do Estado de Mato Grosso, para que dotem as Comarcas de servidores, juízes, delegados, promotores de justiça e defensores públicos;

AMPLIAR a atuação do TED – Tribunal de Ética e Disciplina no interior do Estado de Mato Grosso, com a criação e instalação de novas Câmaras;

Alta Floresta/MT, 19 de maio de 2012.

Cláudio Stábile Ribeiro

Presidente da OAB/MT

Maurício Aude

Vice-Presidente da OB/MT

Gabriel de Almeida Navarro

Presidente de Alta Floresta