O desenvolvimento de ações para erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento é de suma importância para o sucesso das ações de combate à extrema miséria no Estado e no restante do país. Nesta quarta-feira (20.06), a secretária adjunta de Cidadania da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, Vanessa Rosin, esteve presente em Brasília na reunião que tratou sobre a importância da continuidade das ações de combate ao problema, como o programa que interliga as unidades cartorárias a hospitais e maternidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com os dados do último Censo Demográfico, Mato Grosso é um dos Estados que apresenta índices de erradicação do Sub-registro. Para tanto, o Governo criou frentes de trabalho que pudessem alcançar as comunidades dos 141 municípios, como o Mutirão da Cidadania. Além disso, o Criança Cidadã propiciou a confecção da Certidão de Nascimento das crianças com poucas horas após o nascimento, quando pais e filhos ainda estavam dentro do hospital.
O Criança Cidadã foi um programa desenvolvido pelo Governo de Estado em parceria com o Tribunal de Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (Sedh). Por meio dele, o Sistema Estadual de Registro Civil efetuou mais de oito mil Registros nas 36 unidades conveniadas ao programa.
A execução do programa se encontra atualmente sob responsabilidade da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg) e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso (Arpen-MT), conforme provimento publicado pelo Tribunal de Justiça em dezembro do ano passado, data em que o o programa parou de funcionar em todo o Estado.
“O combate do Sub-Registro deve ser feito de forma constante e ininterrupta. Se isso não acontecer poderemos voltar a ter um alto índice de indivíduos que não possuem Certidão de Nascimento, como já aconteceu em anos anteriores quando chegamos a registrar mais de 20% de pessoas sem o documento. Nestas condições, as pessoas ficam impedidas de usufruir os direitos de cidadãos”, explica Vanessa Rosin.
Conforme o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o problema do sub-registro está concentrando principalmente nas famílias com renda per capita inferior a meio salário mínima. Isto significa que a erradicação da extrema pobreza também necessita de investimentos em ações que possam manter os níveis de sub-registro sob controle dentro do Estado.
“Neste sentido, vejo que é de fundamental importância a reativação do Serc, programa que chegou a projetar Mato Grosso pelo sucesso na execução do Programa Criança Cidadã. Os atuais 2,8% de pessoas sem registro de nascimento no Estado foi conquistado graças ao empenho do Governo do Estado, que agora segue firme no combate à extrema pobreza em Mato Grosso”, ressaltou a secretária adjunta da Setas-MT.
DNV
A Certidão de Nascido Vivo (DNV), documento indispensável para confecção da Certidão de Nascimento, foi reconhecida recentemente como documento que dá acesso a vacinas e demais tratamentos realizados em recém-nascidos que ainda não possuem o Registro Civil de Nascimento.
Porém, a legislação também esclarece que a DNV não substitui a Certidão de Nascimento, que é indispensável para o gozo das garantias fundamentais de qualquer brasileiro, conforme descrito na Constituição Federal do país. Na ausência do documento, a pessoa terá que realizar o Registro Civil Tardio e enfrentar a burocracia uma série de exigências do Poder Judiciário.
