O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu impedir a apresentação de emendas em medidas provisórias que não tenham nada a ver com o assunto original do texto editado pelo governo. Os parlamentares aproveitam as medidas provisórias para enxertar assuntos de seus interesses e pegar carona na aprovação e na tramitação mais rápida da MP, que não passa pelas comissões permanentes como um projeto de lei. São os chamados "contrabandos", muitas vezes incluídos por incentivo do próprio governo.

A rigor, Temer decidiu cumprir a proibição existente, mas que nunca foi respeitada pelos presidentes anteriores, desde 2002, quando entrou em vigor a atual regra de tramitação de medidas provisórias, e prevista na lei complementar nº 95 de 1998, que proíbe objeto estranho no texto da lei. Com base nesses dispositivos, Temer adotou a seguinte interpretação: como a comissão mista, que teria o poder de barrar emendas inadequadas nunca é instalada e não se reúne, cabe ao presidente da Câmara, quando a MP chega ao plenário, decidir se as emendas devem ou não tramitar.


O regimento interno da Câmara dá poderes ao presidente da Casa para recusar emendas que tema diverso ao de propostas que estiverem em discussão na Casa. Na interpretação de Temer, quando a MP chegar ao Senado o presidente da Casa também poderá rejeitar emenda que considerar inadequada. O plenário do Senado, no entanto, poderá "ressuscitar" emenda que for rejeitada por Temer. Nesse caso, cabe ao plenário da Câmara aprovar ou não a alteração.


Segundo Temer, criou-se uma cultura de que a MP deve ser aproveitada como uma espécie de projeto de lei onde tudo pode ser encartado. "Vai reduzindo a capacidade criadora do Poder Legislativo", afirmou. A proibição não atinge o Executivo - se uma MP chegar ao Congresso tratando de muitos temas, será aceita. "Não tenho no sistema normativo uma forma de interferir nesse caso", afirmou Temer. "Muito possivelmente, o Poder Executivo tomará o caminho de cuidar e enviar medida provisória tratando de uma única matéria", completou.


A decisão de Temer foi tomada por provocação do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), que, na semana passada, contestou a inclusão de criação de cargos para a Superintendência de Seguros Privados (Susep) na medida provisória que desonera material de construção para o programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida".

'Barriga de aluguel'

O anúncio de Temer foi aplaudido por líderes partidários. "A decisão passa a ser um marco. A medida provisória virou 'barriga de aluguel'. Entra aqui e enxertam o que puder nela. Agora poderemos analisar e discutir os temas sem o relator embutir a cada minuto uma matéria nova sem o menor entendimento do plenário", afirmou Caiado.


O líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), considerou a decisão um avanço. "O correto é a MP tratar do tema da própria MP, ou seja, emendas só no que toca ao tema", afirmou. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) contestou a interpretação de Temer e entrou com recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo ele, para valer essa regra, o plenário teria de aprovar mudanças no projeto de resolução sobre a tramitação de MPs