Por 56 votos a favor e apenas seis contra, o Senado Federal aprovou, há pouco, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que disciplina os repasses duodecimais para as Câmaras Municipais e deverá viabilizar a promulgação, pela Câmara Federal, da Emenda Constitucional N° 20, cujos dispositivos permitem o aumento do número de vereadores.
A PEC estabelece que as despesas dos legislativos, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária dos municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.
A PEC passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010 e altera o artigo 29-A da Constituição Federal, estabelecendo uma nova tabela de gastos, cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União. Até 100 mil habitantes, os gastos ficam em 7%; 6%, acima de 100 mil até 300 mil; cinco pontos percentuais acima de 300 mil até 500 mil; 4,5%, acima de 500 mil até 3 milhões; 4%, acima de 3 milhões até 8 milhões; e 3,5%,
além de 8 milhões de habitantes.
Os três senadores de Mato Grosso - Gilberto Goellner (DEM), Jaime Campos (DEM) e Serys Slhessarenko (PT) - votaram favoravelmente à PEC, que limita o duodécimo para as Câmaras Municipais. No geral, vai haver uma economia de R$ 1,4 bilhão para os cofres municipais. Contudo, a aprovação desta emenda pelo Senado aumentará em mais de 7 mil o número de vereadores nas Câmaras Municipais, em todo o país.
O senador Gilberto Goellner (DEM) justificou seu voto favorável à PEC 47 dizendo que era uma questão de coerência, pois a proposta reduz custos para os municípios, Goellner citou como exemplo a Prefeitura de Cuiabá, que economizará cderca de R$ 2,5 milhões por ano e ainda assim poderá ter seu número de vereadores aumentado de 19 para 25. A senadora petista Serys Slhessarenko considera que a PEC para ajustar e corrigir distorções, ao mesmo tempo que garante uma maior representatividade nas Câmaras.
Único dos três senadores mato-grossenses a usar a tribuna do Senado para defender seu voto favorável, Jaime Campos (DEM) sustenta que as aprovação das duas PEC's (20 e 47) tira muitos municípios da estagnação em termos de representação política, Camops lembra que muitos municípios, como Várzea Grande, tiveram aumento populacional considerável, mas mantiveram o mesmo número de representantes nas Câmaras Municipais. "Isso sem contar aquelas Câmaras que por decisão da Justiça Eleitoral, tiveram o reduzida a sua representação", pondera Campos.
O senador Arthur Virgílio, do PSDB do Amazonas, alertou, todavia, que o aumento imediato do número de vagas nas Câmaras Municipais pode ser motivo de medida resolutiva ou ato do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Vamos aguardar e torcer para que a medida seja válida para esta legislatura, porque muitos de vocês sofreram com duas idas e vindas para Brasília", assinala o tucano.
Ou seja: embora a PEC estabeleça que as medidas entrem em vigor em 1º de janeiro de 2010, seus efeitos ainda dependerão de interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em síntese, caberá ao STF ou aoTSE decidir se as novas regras valem para as últimas eleições municipais ou para as próximas.
Em Mato Grosso, conforme os dados do IBGE de 2007, sobre o censo populacional dos 141 municípios do Estado, aponta que 43 cidades têm esse perfil. Em Cuiabá, por exemplo, que já teve 21 cadeiras e caiu para 19, passaria a contar com 25, já que possui mais de 500 mil habitantes. Em Várzea Grande, segundo maior município mato-grossense e com mais de 230 mil habitantes, o número de vagas iria de 13 para 21, assim como em Rondonópolis. Hoje existem apenas 12 cadeiras no Legislativo rondonopolitano.
O presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), Aluizo Lima, afirma que a aprovação da PEC é um passo importante. "Isso é bom para Mato Grosso, porque fortalece a democracia e os municípios ganham mais representatividade", disse.
Em dezembro passado, o Senado aprovou a PEC 333/04, originária da Câmara Federal, regulamentando o número de vereadores, mas retirou do texto o limite de gastos com as Câmaras Municipais. A PEC 20/08, do Senado, foi aprovada com uma mudança em relação ao texto aprovado anteriormente na Câmara: o item que previa a redução da verba a ser repassada aos legislativos municipais foi suprimido - e transformado em outra PEC (PEC 47/08).
A Câmara dos Deputados decidiu então não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial.
Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou relatório do deputado Flávio Dino (PC do B-MA) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores no país, que no atual quadro somam 51.748 parlamentares atuantes nos legislativos municipais, e passarão para 59.791.
O parecer da comissão ainda será submetido ao Plenário da Câmara, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes). Nesse caso, a Câmara ficaria obrigada a promulgar a PEC da maneira que foi aprovada no Senado.
Municípios com 11 Vereadores
Água Boa
Araputanga
Aripuanã
Campo Novo do Parecis
Campo Verde
Canarana
Chapada dos Guimarães
Colniza
Comodoro
Confresa
Diamantino
Jaciara
Mirassol d`Oeste
Nova Mutum
Nova Olímpia
Nova Xavantina
Paranatinga
Pedra Preta
Peixoto de Azevedo
Poxoréo
Rosário Oeste
Santo Antônio do Leverger
São José do Rio Claro
São José dos Quatro Marcos
Vila Rica
13 Vereadores
Alta Floresta
Barra do Bugres
Colíder
Guarantã do Norte
Juara
Juína
Lucas do Rio Verde
Poconé
Pontes e Lacerda
Primavera do Leste
15 Vereadores
Barra do Garças
Sorriso
Tangará da Serra
17 Vereadores
Cáceres
Sinop
21 Vereadores
Rondonópolis
Várzea Grande
25 Vereadores
Cuiabá
Fonte: UCMMT
Atualizada às 17h42min e as 18h03min/Corrigida às 18h52/Última correção às 23h50
