A Câmara de Sinop analisa o projeto de lei do vereador Mauro Garcia (PMDB) que proíbe estabelecimentos no município de aplicar tatuagens e colocar piercings em menores de idade. A proposta deixa liberada a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas.

Conforme o texto da proposta, os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes ou coloque adornos, tais como brincos, argolas ou alfinetes que perfurem a pele ou membro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, “ficam proibidos de realizarem tal procedimento em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor, salvo os autorizados pelos pais ou responsáveis”.

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O não cumprimento da lei implicará no fechamento definitivo do estabelecimento e na responsabilidade dos agentes, que também poderão ser enquadrados em artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que versam sobre o tema.

“Dessa forma, creio que o presente projeto de lei, em sendo aprovado pelos nobres pares e sancionado pelo senhor prefeito, será mais uma ferramenta a ser utilizada na defesa dos direitos de nossos jovens”, argumenta o parlamentar.

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Antes de ser levada para apreciação no plenário, a proposta deverá passar pela análise da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e dos Direitos da Criança e do Adolescente.