No calor das manifestações que acontecem em todo o país, estados, municípios e o Distrito Federal vão cobrar do poder Legislativo (Senado Federal e Câmara dos Deputados) urgência na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (n. 45/2009) que fortalece as instituições de controle interno da administração pública brasileira. O assunto consta da Carta do Espírito Santo, deliberada durante a 7ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), realizada na semana passada em Vitória (ES).
A PEC tem como pressupostos: a essencialidade do controle interno para o funcionamento da administração pública e a definição das atividades de Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria como típicas e necessárias ao pleno exercício do controle interno.
O secretário-adjunto da Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (AGE-MT), Emerson Hideki Hayashida, que participou da reunião técnica, explica que, apesar do Governo Estadual já ter reorganizado o controle interno nos moldes sugeridos pela proposta (ao passar a responder também pelas funções de Ouvidoria e Corregedoria), a aprovação da PEC n. 45/2009 contribuirá para atender o clamor social por ampliação da transparência e do combate à corrupção, como forma de garantir recursos para políticas públicas essenciais, a exemplo da saúde, educação e segurança pública em todo o país.
Isso porque, assim como em Mato Grosso, o novo modelo possibilitará aos órgãos de controle uma atuação mais focada na prevenção, na orientação e no gerenciamento de riscos na aplicação dos recursos públicos. “O controle interno tem a função de orientar os gestores quanto às melhores práticas administrativas, com vistas a assegurar a eficiência dos gastos e a qualidade da prestação dos serviços à população”, diz trecho da Carta do Espírito Santo, a ser enviada nos próximos dias às Presidências da República, do Senado e da Câmara Federal.
A PEC 45/2009 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em abril de 2012. Desde então aguarda a inserção na ordem do dia para apreciação do Plenário da Casa.
Enquanto aguardam a tramitação da PEC, Mato Grosso e mais 16 estados já se adiantaram no processo de reorganização dos órgãos nos moldes sugeridos pelo Conaci e pela Proposta de Emenda à Constituição. Em Mato Grosso, a transformação da AGE em Controladoria foi iniciada pelo Governo do Estado por meio da Lei Complementar 413/2010.
