A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta feira (24) o parecer favorável do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) para o projeto de lei (PL) nº 4.144/08. O projeto altera o Código Brasileiro da Aeronáutica no que diz respeito à exploração de áreas destinadas a publicidade e propaganda em aeroportos.

O voto do relator foi pela aprovação, porém acrescentou que a publicidade e propaganda em aeroportos deverão obedecer a uma tabela de preços públicos estabelecidos e publicados pela administração aeroportuária com validade mínima de um ano.

O PL é de autoria do deputado Celso Russomano (PP/SP) e propõe a obrigatoriedade prévia de licitação nos contratos de concessão de espaço para publicidade em aeroportos, desde que se mostre impraticável a competição. O argumento do autor é que o Código não estabelece limites para as atividades de exploração publicitária nos aeroportos, fato que ensejaria abusos, de parte da INFRAERO, na condução das vendas e na formulação de contratos relacionados às mencionadas atividades.

O projeto segue para ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Casa.