A Comissão da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural (Capadr) aprovou, nesta quarta-feira (15.07), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) n◦ 1375/2009, que estabelece o processo administrativo para apuração das infrações ambientais. O PDC é de autoria do deputado federal Homero Pereira (PR/MT).
A proposição do parlamentar susta ainda os efeitos do Decreto n◦ 6.695, de
15 de dezembro de 2008, do governo federal, que deu nova redação ao art.152-A do Decreto n◦ 6.514, de 22 de julho de 2008. Este último alterou profundamente um outro Decreto o de nº 3.179/1999, que regulamentou a Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). A última modificação nessa lei pode produzir impacto danoso e irreversível à agropecuária brasileira.
De acordo com Pereira, as exigências que constam no decreto são muitas e impossíveis de serem aplicadas até pelo órgão governamental. Conforme a redação atual do Decreto, é necessário certificar toda a gleba, levantando o histórico dos remanescentes naturais e georreferenciamento por satélite com precisão de 50 centímetros. Estudo do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) concluiu que serão necessários 1.372 anos para que seja feita a varredura em toda amazônia.
“Nesse ritmo e cenário jurídico que temos disponível, segundo estimativas oficiais, só para regularizar as terras no Pará, seriam necessários 286 anos, levando-se em conta o número de servidores dos órgãos ambientais existentes. No Amazonas, não dá nem para saber se a Floresta Amazônica ainda estará de pé quando o trabalho for concluído”, afirma o autor do PDC.
Homero Pereira ressalta ainda que as constantes mudanças na legislação ambiental tornaram ainda mais difíceis e complexos o cumprimento da mesma para aqueles que vivem no campo.
“É um caos jurídico. Se hoje você está dentro da lei, amanhã já não se sabe mais, são tantas as alterações que o produtor fica confuso do que pode e não pode fazer”, diz.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Amazônia constitui o maior bioma brasileiro em extensão, ocupando aproximadamente metade do território nacional. Ele ocupa a totalidade de cinco unidades da Federação (Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Roraima), quase a totalidade de Rondônia (98,8%) e mais da metade do Mato Grosso (54%), além de parte do Maranhão (34%) e do Tocantins (9%).
O Projeto de Decreto Legislativo segue agora para a Comissão do Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.
