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TCE vai ingressar mandado de segurança contra o Estado; Governo alega conformidade com STF

25 Abr 2017 - 11:46

Da Reportagem Local - Wesley Santiago/ Da Redação - Érika Oliveira

Foto: Rogério Florentino Pereira / Olhar Direto

TCE vai ingressar mandado de segurança contra o Estado; Governo alega conformidade com STF
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim e o governador Pedro Taques (PSDB) parecem estar longe de entrarem em um acordo quanto ao repasse de informações, via Secretaria de Fazenda (Sefaz), sobre a arrecadação do Estado. Na manhã desta terça-feira (25), o presidente do TCE afirmou que irá ingressar com um mandado de segurança contra a Sefaz para que os dados sejam fornecidos.  


O Executivo, por sua vez, afirma que está agindo em conformidade com o Supremo Tribunal Federal (STF) ao não repassar os números. Nesta madrugada, Taques disse em um grupo de WhatsApp que Antônio Joaquim estaria usando o Tribunal como “puleiro eleitoral” ao solicitar, segundo ele, acessar dados que seriam sigilosos.

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“Do ponto de vista institucional, eu não estou entendendo [a reação do governador]. Porque nós conversamos esse período todo de uma forma coletiva. Já estava acertado [o repasse de informações], eu não entendi o recuo que impôs a necessidade da judicialização”, disse o presidente do TCE, durante coletiva de imprensa.

“Eu acho que é um desgaste, as instituições precisam se harmonizar. Em determinado momento, o presidente do TCE não pode se omitir, isso é prevaricação. Eu tomei a decisão de tomar esse caminho. Eu não vejo proporcionalidade nessa reação do Governo. A questão da transparência com relação a receita e a cobrança de impostos é um dever de todos nós”, completou.

De acordo com a conselheira jurídica do TCE, Patrícia Paes de Barros, o entendimento do Supremo nestes casos seria, na verdade, de que embora os dados sejam sigilosos eles podem ser compartilhados entre estes órgãos: Governo e Tribunais.

No entanto, o procurador-geral do Estado, Rogério Gallo contesta. Segundo ele, a Constituição dá ao Governo a garantia de abster-se a repassar dados da Sefaz, sejam de sigilos bancários ou fiscais.

“Foi emitido um parecer, tanto pela Procuradoria quanto pela Secretaria de Fazenda, seguindo um posicionamento do Supremo Tribunal Federal. O STF entende que não pode ser dado acesso aos Tribunais de Contas, tão pouco aos Ministérios Públicos, de dados sigilosos. Seja sigilo bancário ou fiscal. Então, é uma proteção que a Constituição dá. Isso não tem nada a ver com falta de transparência, é compromisso com a Constituição”, rebateu Gallo.

Desavenças

Sobre as declarações do governador, Antônio Joaquim afirmou que não iria utilizar a coletiva – que tratava da judicialização do pedido do TCE – para rebater Pedro Taques. Mas garantiu que sua atuação no Tribunal não pode ser “contaminada” por desavenças políticas.

“Eu só vou tratar deste assunto à tarde. Eu não me acovardo, eu vou me manifestar, mas eu não vou contaminar essa coletiva que é para tratar de auditoria. Ninguém nesse Estado vai contaminar a minha atuação nesse Tribunal, eu desafio qualquer sujeito”, asseverou. 
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