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Taques assina TAC e fixa prazos para regularizar Parque Serra Ricardo Franco

Da Redação - Jardel P. Arruda

03 Mai 2017 - 17:48

Foto: José Medeiros/Gcom

Taques assina TAC e fixa prazos para regularizar Parque Serra Ricardo Franco
Como último ato antes de viajar para Bolívia, o governador Pedro Taques (PSDB) assinou na noite de terça-feira (02) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente a implantação definitiva da unidade de conservação ambiental Parque Serra Ricardo Franco, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Agora, o Governo do Estado tem 14 meses para fazer a diagnóstico fundiário, para posteriormente elaborar um cronograma para indenizar e desapropriar a quem é de direito, bem como expulsar invasores. Além disso, o Governo do Estado dilatou o prazo para concluir o plano de manejo de oito para 21 meses, e conseguiu atenuar a multa de R$ 100 mil para R$ 1 mil diário, com máximo de R$ 1 milhão, caso o Governo não cumpra as obrigações no prazo por item do acordo.

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Criado em 1997, junto com outras reservas ambientais, como contrapartida de empréstimos internacionais, durante a gestão do já falecido ex-governador Dante de Oliveira, o Parque Serra de Ricardo Franco nunca foi totalmente implantado. Há duas décadas, nenhum plano de manejo foi feito e as famílias que moravam na área na criação da unidade de conservação não foram indenizadas.

De lá para cá, outras pessoas invadiram a área ou compraram propriedades já existentes na região mesmo sabendo se tratar de uma reserva ambiental. Entre elas o atual ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), que é alvo de uma ação do Ministério Público Estadual por conta de duas propriedades localizadas dentro do Parque Serra de Ricardo Franco.

A Assinatura do TAC acontece enquanto tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo 02/2017, assinado por lideranças partidárias, com objetivo de extinguir o decreto 1.796 de 1997, que criou o Parque Serra de Ricardo Franco. Idealizado pelo deputado estadual Adriano Silva (PSB), o projeto é defendido como mecanismo jurídico para recriação a unidade de conservação com uma nova delimitação, a fim de retirar as fazendas, hoje localizadas dentro do parque, da área de proteção ambiental.

O PDL 02/2017 foi aprovado em primeira votação, mas o presidente da AL, deputado Eduardo Botelho (PSB), prometeu “segurar” a tramitação do projeto até uma ampla discussão ser realizada. Dentro da Casa de Lei foi instalada uma Comissão Especial para estudar o tema. O grupo é presidido pelo deputado estadual Wancley Carvalho (PV) e tem como membros titulares Leonardo Albuquerque (PSD), Adriano Silva, e Oscar Bezerra (PSB), além do suplente Alan Kardec (PT).

Contudo, uma audiência pública que estava marcada para o dia 08 de maio, em Vila Bela, para discutir o assunto, foi cancelada. Outra data deve ser escolhida, mas, por enquanto, não há previsão.

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