O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), não deve descansar nem mesmo nas festividades de fim de ano. Apesar do “recesso branco”, fontes ligadas ao parlamentar afirmaram ao Olhar Direto que ele deve permanecer no Edifício Dante Martins de Oliveira pelos próximos dias, tentando regularizar o pagamento a fornecedores e prestadores de serviço, que estão sem receber há três meses por conta do atraso no repasse do duodécimo.

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Este mês, até mesmo o 13º salário dos servidores da Assembleia Legislativa ficou comprometido. Nesta sexta-feira (22), no entanto, o dinheiro já estava na conta dos funcionários do Legislativo. Conforme apurou a reportagem, o pagamento foi possível graças a um repasse emergencial de cerca de R$ 16 milhões foi feito pelo Executivo.

A expectativa de Botelho é de que na próxima semana ao menos uma parte do duodécimo seja paga, com a vinda dos recursos do Fundo das Exportações (FEX) para o Estado. Ao todo, o Governo deve cerca de R$ 450 milhões aos Poderes, somente para a Assembleia Legislativa o déficit é de quase R$ 60 milhões.

Constitucional

Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determinam que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos Poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas. Por conta disso, o repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.

Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público do Estado recebe 3,11%. O Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%, já a Defensoria Pública do Estado figura como primo pobre e tem direito a 0,9% da receita líquida, enquanto a Assembleia Legislativa recebe 3,5% das receitas correntes líquidas.

Desde o ano passado, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o Governo tem acumulado atrasos de duodécimos. Após conversa com os Poderes, o Governo assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, para que o repasse dos valores em atraso fossem feitos com datas pré-agendadas. Mas, o cumprimento das datas de repasse firmadas no TAC tem sido irregular.