O conselheiro Guilherme Maluf, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), foi indicado para coordenar uma comissão que vai acompanhar as discussões sobre a Lei Kandir no Congresso Nacional e no Superior Tribunal Federal (STF). A decisão aconteceu durante a primeira reunião ordinária do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) de 2020, em Brasília (DF) nesta quinta-feira (6).
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Maluf sugeriu a inserção da Lei Kandir na pauta de discussões do CNPTC devido aos impactos negativos do atraso na definição, por parte do Congresso, de regras para compensar os estados exportadores pelas desonerações dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
"Esse é um tema muito importante, não só para Mato Grosso, mas para todos os estados exportadores do país. A Lei Kandir veio para estimular a exportação, por meio da desoneração dos tributos, mas existem duas situações em trâmite que vão balizar o futuro dessa lei e da politica tributária de exportação. A primeira é a votação no Congresso do projeto que altera a legislação, cujo prazo se encerra em fevereiro, e a segunda e a mediação que estão nas mãos do ministro Gilmar Mendes no STF. Nós temos pelo menos 14 estados que têm muita receita vinda da Lei Kandi e os tribunais de contas vão sim acompanhar e procurar defender seus estados, pois é um recurso muito importante", destacou Maluf.
A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) isenta do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, o que inclui as commodities agropecuárias, que são o forte da produção mato-grossense.
Na reunião, Joaquim Alves de Castro Neto, presidente do conselho agradeceu a disposição de Maluf. "Essa comissão dará suporte aos parlamentares, participando das discussões, a fim de firmar regra nesse sentido, porque os estados estão perdendo recursos e perder recursos nesse momento é muito ruim. Esse trabalho é muito importante não só para os tribunais de contas, mas para os estados produtores, que estão tendo prejuízos na receita em razão da inexistência de regra".
Participaram da reunião representantes das 33 Cortes de Contas brasileiras. Na ocasião, também foram debatidas pautas como a reforma da previdência nos municípios, governança pública, repercussão às normas do Direito brasileiro, ações do Instituto Rui Barbosa, estratégia de comunicação e imagem dos tribunais de contas, dentre outras.
Lei Kandir e FEX
Como forma de compensar a perda fiscal dos Estados em função da Lei Kandir, o Governo Federal criou o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), que em 2004 deixou de ter valor fixo, obrigando os estados a negociar a cada ano o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.
Em 2016, o STF entendeu que o Congresso foi omisso ao não regulamentar a Lei Kandir e deu prazo de um ano para os parlamentares editarem uma lei complementar sobre o assunto. O Congresso, por sua vez, não chegou a uma conclusão e em fevereiro de 2019 o ministro decidiu conceder mais um ano de prazo aos parlamentares, que encerra nesse mês.
