A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei que proíbe contingenciamentos na área de seguridade social, com relatório favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT). O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, a proposta deverá ser votada pelo Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados. A lei prevê que, ao final de um bimestre, se a receita não comportar as metas fiscais, será feita limitação de empenho, conhecida como contingenciamento. O que o projeto faz é estabelecer mais uma exceção a essa regra, que já não é aplicada para obrigações constitucionais e legais como alimentação escolar e pagamento de benefícios da Previdência, por exemplo.

 

Fagundes recomendou a aprovação do texto sem emendas. De acordo com ele, em outubro de 2019 foram contingenciados R$ 1,43 bilhão em despesas do orçamento da seguridade social, o que representa cerca de 4,7% do total contingenciado (R$ 30,09 bilhões).