O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse nesta sexta-feira que a democracia "perde" em diversos pontos do projeto de lei que prevê a reforma eleitoral, aprovado pela Câmara e já encaminhado ao Senado.
Ele criticou, por exemplo, a restrição à utilização da internet nas campanhas e a obrigatoriedade de impressão do voto.
"Nós achamos que o projeto de lei não é prestigiador da nossa jurisprudência. Ele vai de encontro à nossa jurisprudência em muitos aspectos", afirmou, após reunião com os presidentes de tribunais regionais eleitorais de todo o país, no Rio. As críticas foram incluídas na "Carta do Rio", assinada pelos presidentes dos tribunais regionais eleitorais e divulgada hoje.
Ayres Britto, que também é ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), ressaltou que nenhum dos dispositivos incluídos na proposta é inconstitucional, e que o TSE está aberto ao diálogo para que se defina a nova lei.
Segundo ele, "não se pode proibir o legislador de legislar". "Pelo contrário, até louvamos a iniciativa do legislador. Ele saiu da inércia e está produzindo um projeto, como lhe compete. Mas o modo como o projeto foi elaborado, em muitos aspectos, nos preocupa", alertou.
Sobre a campanha eleitoral na internet, Ayres Britto comentou não ver motivos para restringir a propaganda de candidatos na rede mundial de computadores. Para ele, deve haver uma regulamentação semelhante à de veículos de comunicação impressos, e menos restritiva do que de rádios e televisões.
"Se é possível fazer analogia com outros meios de comunicação, que seja com jornais e revistas. Rádio e televisão são concessões públicas, têm mais restrição. Só há motivos para prestigiar, e não amordaçar a internet", observou.
Ayres Britto acrescentou que a rede mundial de computadores poderá reverter a lógica dos financiamentos de campanha, citando como exemplo o percurso de Barack Obama até à Casa Branca.
Para o ministro, ter um pequeno número de doadores despejando grandes quantias obedece à lógica econômica, com investimento mediante retorno após as eleições. Ter um maior número de doadores, com quantias menores, "oxigenaria" o processo, completou.
"Queremos refazer o caminho do dinheiro. Não queremos restringir doações, mas sim que todos possam participar, ampliando esse leque", disse.
O presidente do TSE criticou ainda a proposta de impressão dos votos. Na opinião de Ayres Britto, a adoção desse expediente atrapalharia a celeridade do processo eleitoral, com a possibilidade de impressoras apresentarem problemas, além da elevação dos custos com a aquisição de mais equipamentos e papel.
