Depois que o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, disse em entrevista ao Olhar Direto, que em 2021 o governo estadual não teria condições de pagar a Reposição Geral Anual (RGA) referente ao ano de 2020, o Palácio Paiaguás encaminhou nota afirmando que em 2021 os servidores públicos terão apenas o pagamento da parcela de 2% que não foi paga em 2018.  

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O que está prometendo o governo, também está garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano.

O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, explicou que o benefício será liquidado ainda este ano, porque a legislação da RGA do ano de 2018 foi aprovada antes da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

“Trabalhamos para que a reposição seja quitada ainda neste primeiro semestre, mas é importante lembrar que, de acordo, com a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF), temos que estar abaixo do limite de 49% de gasto com pessoal para que a RGA seja implementada”, afirmou Basílio.

Ao Olhar Direto, mais cedo, Basílio disse que espera que os servidores não façam greve caso o motivo seja o não pagamento da RGA de 2020. "Nós vamos aplicar a lei e esperamos que os servidores compreendam isso, são grandes conhecedores de normas, e obviamente sejam complacentes nesse sentido e não vai fazer greve por motivo injusto", disse o secretário. 

Imposição legal

União, Estados e municípios estão impedidos legalmente de conceder reajustes salariais, bem como a Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos até dezembro de 2021, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, será obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal valor superior a R$ 1 bilhão.